Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS. CRIMES
AMBIENTAIS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA COMO
MARCO INICIAL. PRECEDENTES. EVIDÊNCIA DE ILEGALIDADE APTA DE SER
SANADA NA VIA ELEITA.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Sendo patente o constrangimento ilegal, justifica-se a impetração
do writ e a concessão da ordem. Hipótese em que se mostra evidente
a ilegalidade, pois, considerando-se a orientação jurisprudencial de
que o recebimento da denúncia deve ser tido como marco inicial do
prazo prescricional quanto aos fatos anteriores a ela, verifica-se
que a pretensão punitiva, na espécie, está fulminada pela
prescrição.
- Agravo regimental improvido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS. CRIMES
AMBIENTAIS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA COMO
MARCO INICIAL. PRECEDENTES. EVIDÊNCIA DE ILEGALIDADE APTA DE SER
SANADA NA VIA ELEITA.
1. Sendo patente o constrangimento ilegal, justifica-se a impetração
do writ e a concessão da ordem. Hipótese em que se mostra evidente
a ilegalidade, pois, considerando-se a orientação jurisprudencial de
que o recebimento da denúncia deve ser tido como marco inicial do
prazo prescricional quanto aos fatos anteriores a ela, verifica-se
que a pretensão punitiva, na espécie, está fulminada pela
prescrição.
2. Agravo regimental improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 27/02/2025 a 05/03/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador
Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 946487 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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