Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONFISSÃO QUALIFICADA E AGRAVANTE DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL . POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu ordem de ofício para reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea, na forma qualificada. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a confissão qualificada pode ser compensada integralmente com a agravante do recurso que dificultou a d…
Ementa
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. CONFISSÃO QUALIFICADA E AGRAVANTE DE RECURSO QUE
DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL . POSSIBILIDADE.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo Ministério
Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que não conheceu do
habeas corpus, mas concedeu ordem de ofício para reconhecer a
incidência da atenuante da confissão espontânea, na forma
qualificada.
II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber
se a confissão qualificada pode ser compensada integralmente com a
agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima, ou se deve
resultar em agravamento da pena na fração de 1/12, em respeito aos
princípios da proporcionalidade e individualização da pena.
III. Razões de decidir3. Sendo a atenuante da confissão espontânea
preponderante sobre a agravante do recurso que dificultou a defesa
da vítima, no caso de confissão qualificada, mostra-se adequada a
compensação entre ambas.
IV. Dispositivo e tese4. Agravo regimental não provido.
Tese de julgamento: "1. A confissão qualificada pode ser compensada
integralmente com a agravante do recurso que dificultou a defesa da
vítima".
Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 65, III, d;
Código Penal, art. 67.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no
AREsp 1.409.336/AM, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em
17/12/2019, DJe de 3/2/2020; STJ, EDcl no AgRg no AREsp
2.442.297/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,
julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024; STJ, REsp 2.069.465/RS, Rel.
Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe
de 21/6/2024.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 27/02/2025 a 05/03/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador
Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.