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STJ — 879462

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUSOrgao: SEXTA TURMARelator: SEBASTIÃO REIS JÚNIORData Julgamento: 2025-03-05Data Publicacao: 2025-03-11

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 36e8bedd78ac0134df4f0583a9a8cd541c96459e0eaf197ea7630eca5a481e4c

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORDEM CONCEDIDA LIMINARMENTE. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR CRIME DE ESTUPRO PERPETRADO CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. ACÓRDÃO IMPUGNADO DISSONANTE DA FIRME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA TERCEIRA SEÇÃO NO EARESP N. 2.099.532/RJ. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 23 DA LEI N. 13.431/2017. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. Agravo regimental improvido.

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORDEM CONCEDIDA LIMINARMENTE. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR CRIME DE ESTUPRO PERPETRADO CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. ACÓRDÃO IMPUGNADO DISSONANTE DA FIRME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA TERCEIRA SEÇÃO NO EARESP N. 2.099.532/RJ. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 23 DA LEI N. 13.431/2017. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. Agravo regimental improvido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 27/02/2025 a 05/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.