STJ — 834518
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5bcbaacac9c20b81ba0d2aad3353359250efd01a6fb6bdd5dcb8adb5521728c6
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL EM HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARCIALMENTE. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME DO ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. CONDENAÇÃO POR PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A Corte já decidiu que o crime de associação para o tráfico (art. 35 - Lei n. 11.343/2006), mesmo formal ou de perigo, demanda os elementos "estabilidade" e "permanência" do vínculo associativo, que devem ser demonstrados de forma aceitável (razoável), ainda que não de forma rígida, para que se configure a societas sceleris e não um simples concurso de pessoas, é dizer, uma associação passageira e eventual. É preciso atenção processual, sem estereótipos, para a distinção, em cada caso, entre o crime de associação para o tráfico, nos termos do art. 35 da Lei n. 11.343/2006, e a coautoria mais complexa, não podendo a associação ser dada como comprovada por inferência do design do crime de tráfico perpetrado (AgRg no HC n. 706.819/RS, Ministro Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF/1ª Região, Sexta Turma, DJe 30/9/2022).
- No caso, considerando que os fundamentos utilizados no acórdão impugnado para reconhecer que os pacientes praticaram o delito de associação para o tráfico não se mostram idôneos, notadamente por ter dispensado o vínculo estável e permanente entre eles, e considerando também que a condenação pelo crime do art. 35 tem por base inferências oriundas da forma como perpetrado o crime de tráfico de drogas, não há falar em caracterização do delito em questão.
- Agravo regimental improvido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL EM HABEAS CORPUS
CONCEDIDO PARCIALMENTE. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO
DE ENTORPECENTES. CRIME DO ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006.
NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA ESTABILIDADE E
PERMANÊNCIA. CONDENAÇÃO POR PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO
MANTIDA.
1. A Corte já decidiu que o crime de associação para o tráfico (art.
35 - Lei n. 11.343/2006), mesmo formal ou de perigo, demanda os
elementos "estabilidade" e "permanência" do vínculo associativo, que
devem ser demonstrados de forma aceitável (razoável), ainda que não
de forma rígida, para que se configure a societas sceleris e não um
simples concurso de pessoas, é dizer, uma associação passageira e
eventual. É preciso atenção processual, sem estereótipos, para a
distinção, em cada caso, entre o crime de associação para o tráfico,
nos termos do art. 35 da Lei n. 11.343/2006, e a coautoria mais
complexa, não podendo a associação ser dada como comprovada por
inferência do design do crime de tráfico perpetrado (AgRg no HC n.
706.819/RS, Ministro Olindo Menezes, Desembargador convocado do
TRF/1ª Região, Sexta Turma, DJe 30/9/2022).
2. No caso, considerando que os fundamentos utilizados no acórdão
impugnado para reconhecer que os pacientes praticaram o delito de
associação para o tráfico não se mostram idôneos, notadamente por
ter dispensado o vínculo estável e permanente entre eles, e
considerando também que a condenação pelo crime do art. 35 tem por
base inferências oriundas da forma como perpetrado o crime de
tráfico de drogas, não há falar em caracterização do delito em
questão.
3. Agravo regimental improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 27/02/2025 a 05/03/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador
Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.