Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM
TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE FLAGRANTE. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS.
INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida
excepcional, somente admissível quando emerge dos autos, sem
necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a
atipicidade da conduta, a ausência de indícios de autoria e
materialidade delitiva, ou ainda a extinção da punibilidade.
- No caso, a denúncia descreve fatos que, em tese, configuram crime
previsto na Lei n. 8.137/1990, havendo indícios suficientes de
autoria e materialidade delitiva nesta fase inicial da persecução
penal.
- As alegações de ausência de justa causa e inépcia da denúncia
confundem-se com o mérito da ação penal, demandando análise
aprofundada do conjunto probatório, inviável na via estreita do
habeas corpus.
- O exame superficial das provas pré-constituídas foi devidamente
realizado na decisão agravada, não se constatando ilegalidade
flagrante apta a justificar a concessão da ordem.
- Não se pode impedir o Estado, antecipadamente, de exercer a
função jurisdicional, coibindo-o de realizar o levantamento dos
elementos de prova para a verificação da verdade dos fatos, o que
somente se admite em hipóteses excepcionais não evidenciadas no caso
concreto.
- Agravo regimental não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM
TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE FLAGRANTE. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS.
INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida
excepcional, somente admissível quando emerge dos autos, sem
necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a
atipicidade da conduta, a ausência de indícios de autoria e
materialidade delitiva, ou ainda a extinção da punibilidade.
2. No caso, a denúncia descreve fatos que, em tese, configuram crime
previsto na Lei n. 8.137/1990, havendo indícios suficientes de
autoria e materialidade delitiva nesta fase inicial da persecução
penal.
3. As alegações de ausência de justa causa e inépcia da denúncia
confundem-se com o mérito da ação penal, demandando análise
aprofundada do conjunto probatório, inviável na via estreita do
habeas corpus.
4. O exame superficial das provas pré-constituídas foi devidamente
realizado na decisão agravada, não se constatando ilegalidade
flagrante apta a justificar a concessão da ordem.
5. Não se pode impedir o Estado, antecipadamente, de exercer a
função jurisdicional, coibindo-o de realizar o levantamento dos
elementos de prova para a verificação da verdade dos fatos, o que
somente se admite em hipóteses excepcionais não evidenciadas no caso
concreto.
6. Agravo regimental não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 27/02/2025 a 05/03/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.