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Procedimento Comum Cível — Auxílio-Alimentação — TJGO 00025203120128090051

Classe: Procedimento Comum CívelOrgao: 7ª Vara da Fazenda Pública EstadualGrau: G1Data Ajuizamento: 2012-01-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 11b6b3a53de2ee66607ddd41634f45839bd13fed8e542c74f6a78c32aa6bc635

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1164 do STJ: Auxílio-Alimentação

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1164, o STJ fixou a seguinte tese: “Incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1164 do STJ: Auxílio-Alimentação · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: alimentacao, auxilio.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: f6cd81b563857b7233a084c6bf580ba6f62ff6e04e5b3a32e2ea6c91334dcc30
  • Registro documental: 11b6b3a53de2ee66607ddd41634f45839bd13fed8e542c74f6a78c32aa6bc635
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-01-09 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2017-01-27 — Petição; Apelação (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  3. 2017-04-17 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  4. 2017-09-01 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  5. 2017-09-26 — Petição; Apelação (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  6. 2018-02-05 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  7. 2018-02-19 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  8. 2018-05-03 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  9. 2018-05-03 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  10. 2019-09-23 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  11. 2019-09-23 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  12. 2021-06-24 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  13. 2021-06-24 — Mudança de Assunto Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  14. 2021-07-05 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  15. 2022-02-23 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  16. 2022-02-23 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  17. 2023-08-07 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  18. 2023-08-07 — Redistribuição; prevenção (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-02-23 trata do assunto oficial «Auxílio-Alimentação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/41

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-06-11T02:25:39.847000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-06-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20120109000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2012-01-09
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 11b6b3a53de2ee66607ddd41634f45839bd13fed8e542c74f6a78c32aa6bc635

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 43 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-01-09 a 2023-08-07.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-08-07
Redistribuição (TPU 36)
2023-08-07
Expedição de documento (TPU 60)
2022-02-23
Definitivo (TPU 246)
2022-02-23
Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-07-05
Confirmada (TPU 12266)
2021-06-24
Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
2021-06-24
Expedida/certificada (TPU 12265)
2019-09-23
Recebimento (TPU 132)
2019-09-23
Expedição de documento (TPU 60)
2018-05-03
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2018-05-03
Remessa (TPU 982)
2018-02-19
Confirmada (TPU 12288)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Auxílio-Alimentação

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 43. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2012-01-09T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87285",
    "nome": "7ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  2. 2016-04-29T15:58:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87285",
    "nome": "7ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  3. 2016-04-29T15:58:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87285",
    "nome": "7ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  4. 2017-01-17T10:02:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87285",
    "nome": "7ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  5. 2017-01-27T17:48:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Apelação",
      "valor": 44
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87285",
    "nome": "7ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  6. 2017-04-17T09:11:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87285",
    "nome": "7ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  7. 2017-04-17T09:11:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87285",
    "nome": "7ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  8. 2017-09-01T15:37:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87285",
    "nome": "7ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  9. 2017-09-01T15:37:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87285",
    "nome": "7ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  10. 2017-09-26T21:57:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Apelação",
      "valor": 44
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87285",
    "nome": "7ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  11. 2017-10-18T14:26:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87285",
    "nome": "7ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  12. 2018-01-29T10:29:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87285",
    "nome": "7ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  13. 2018-02-05T03:09:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87285",
    "nome": "7ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  14. 2018-02-05T03:09:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87285",
    "nome": "7ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  15. 2018-02-07T11:42:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87285",
    "nome": "7ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  16. 2018-05-03T19:17:18.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78732",
    "nome": "4ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  17. 2019-09-23T12:25:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87285",
    "nome": "7ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  18. 2023-08-07T16:54:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87285",
    "nome": "7ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  19. 2023-08-07T16:55:11.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "prevenção",
      "valor": 3
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87285",
    "nome": "7ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  20. 2016-01-28T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87285",
    "nome": "7ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  21. 2016-02-15T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87285",
    "nome": "7ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  22. 2016-04-29T15:58:35.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87285",
    "nome": "7ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  23. 2017-01-17T10:02:33.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87285",
    "nome": "7ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  24. 2017-01-17T10:02:33.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87285",
    "nome": "7ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  25. 2017-01-27T03:00:42.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87285",
    "nome": "7ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  26. 2017-04-17T09:11:34.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87285",
    "nome": "7ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  27. 2017-05-04T23:34:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87285",
    "nome": "7ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  28. 2017-05-05T15:46:11.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87285",
    "nome": "7ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  29. 2017-09-12T22:30:52.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87285",
    "nome": "7ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  30. 2017-09-13T10:55:02.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87285",
    "nome": "7ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  31. 2017-09-13T10:55:03.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87285",
    "nome": "7ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  32. 2017-09-25T03:01:36.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87285",
    "nome": "7ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  33. 2017-10-18T14:26:04.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87285",
    "nome": "7ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  34. 2018-02-06T17:33:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87285",
    "nome": "7ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  35. 2018-02-07T11:42:39.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87285",
    "nome": "7ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  36. 2018-02-19T03:01:24.000Z — Confirmada (TPU 12288)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87285",
    "nome": "7ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  37. 2018-05-03T19:17:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87285",
    "nome": "7ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  38. 2019-09-23T10:09:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78732",
    "nome": "4ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  39. 2021-06-24T13:33:31.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87285",
    "nome": "7ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  40. 2021-06-24T13:39:35.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87285",
    "nome": "7ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.