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Recurso Especial — Indenização por Dano Ambiental — STJ 00000511920168250021

Classe: Recurso EspecialÓrgão: GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMINGrau: SUPData de ajuizamento: 2017-08-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b35d23f0da47cb38da9e205e37f33790c08dd3b89717397beebb2d0d0bad7da9

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000511920168250021 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Indenização por Dano Ambiental”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2018-10-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: b35d23f0da47cb38da9e205e37f33790c08dd3b89717397beebb2d0d0bad7da9. SHA-256 do comentário: b02998bce407fff744dfe26b2b90cd02435882a38844cff87561bb625e515b92.

Contexto jurídico e comentários autorais

Dano ambiental: o que a lei considera lesão ao ambiente

Tema documentado no texto da fonte

O art. 3º, II, da Lei 6.938/1981 define degradação da qualidade ambiental como a alteração adversa das características do meio ambiente. O inciso III do mesmo artigo define poluição como a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que, direta ou indiretamente, prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população, criem condições adversas às atividades sociais e econômicas, afetem desfavoravelmente a biota, afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente ou lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos. O dano ambiental, em sentido amplo, é a lesão concreta que resulta dessa degradação.

Trecho de Dano ambiental: o que a lei considera lesão ao ambiente · Degradação e poluição na Lei 6.938/1981 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ambiental, dano.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: f02fe90ab55c553acc091d5e8e5e9066cac36847887640ad5d52ebe3c5ea654e
  • Registro documental: b35d23f0da47cb38da9e205e37f33790c08dd3b89717397beebb2d0d0bad7da9
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-07-24 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  2. 2017-08-09 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  3. 2017-08-09 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2017-10-31 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2017-11-07 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2017-11-09 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2017-11-09 — Conversão de Agravo de Instrumento em Recurso Especial ou Extraordinário Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  8. 2017-11-11 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2017-11-30 — Petição; Parecer de Mérito (MP) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2017-11-30 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  11. 2018-09-03 — Não Conhecimento de recurso; Recurso especial (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  12. 2018-09-03 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  13. 2018-09-04 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  14. 2018-09-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  15. 2018-09-06 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  16. 2018-09-06 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  17. 2018-10-02 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  18. 2018-10-02 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Conversão de Agravo de Instrumento em Recurso Especial ou Extraordinário» em 2017-11-09 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Ambiental»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/23
  2. O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2018-09-03 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Ambiental»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/10
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-10-02 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Ambiental»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/19

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-03-10T19:41:16.440577615Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-03-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2017-08-02T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2017-08-02
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: b35d23f0da47cb38da9e205e37f33790c08dd3b89717397beebb2d0d0bad7da9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 30 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-07-24 a 2018-10-02.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-10-02
Baixa Definitiva (TPU 22)
2018-10-02
Trânsito em julgado (TPU 848)
2018-09-06
Ato ordinatório (TPU 11383)
2018-09-06
Protocolo de Petição (TPU 118)
2018-09-06
Petição (TPU 85)
2018-09-04
Publicação (TPU 92)
2018-09-03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2018-09-03
Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
2018-08-31
Recebimento (TPU 132)
2017-11-30
Ato ordinatório (TPU 11383)
2017-11-30
Protocolo de Petição (TPU 118)
2017-11-30
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Indenização por Dano Ambiental

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–30 de 30. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-08-09T09:00:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2017-08-09T14:14:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  3. 2017-10-31T21:43:16.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  4. 2017-11-07T14:00:17.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  5. 2017-11-07T14:23:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  6. 2017-11-09T10:49:18.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  7. 2017-11-11T09:59:22.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  8. 2017-11-11T10:15:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  9. 2017-11-30T15:21:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Parecer de Mérito (MP)",
      "valor": 122
    }
  ]
}
  10. 2017-11-30T15:21:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  11. 2018-09-03T13:19:37.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Recurso especial",
      "valor": 66
    }
  ]
}
  12. 2018-09-06T17:25:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  13. 2017-07-24T12:16:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
  14. 2017-10-25T14:28:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  15. 2017-10-27T05:10:24.000Z — Publicação (TPU 92)
  16. 2017-11-09T08:07:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2017-11-16T22:04:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  18. 2018-08-31T07:40:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
  19. 2018-09-04T05:54:55.000Z — Publicação (TPU 92)
  20. 2018-10-02T12:44:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  21. 2018-10-02T12:44:27.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  22. 2017-10-26T15:31:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  23. 2017-10-26T18:48:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  24. 2017-11-09T10:32:32.000Z — Conversão de Agravo de Instrumento em Recurso Especial ou Extraordinário (TPU 853)
  25. 2017-11-17T14:19:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  26. 2017-11-30T15:17:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  27. 2017-11-30T15:20:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  28. 2018-09-03T19:51:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  29. 2018-09-06T13:52:50.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  30. 2018-09-06T13:54:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.