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Agravo — Negociação Coletiva Trabalhista — TST 00532412920065030143

Classe: AgravoÓrgão: GAB. DO MINISTRO RENATO DE LACERDA PAIVAGrau: SUPData de ajuizamento: 2009-03-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 049a565a7d67fd09da9a789547cd6195dc2142ed741281d1924907632a7f59a3

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00532412920065030143 no TST começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo” e “Negociação Coletiva Trabalhista | Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita | Negativa de Prestação Jurisdicional | Reconhecimento de Relação de Emprego | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Salário/Diferença Salarial | Adicional de Periculosidade | Terceirização/Tomador de Serviços | Prescrição”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GAB. DO MINISTRO RENATO DE LACERDA PAIVA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 57 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2019-10-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 049a565a7d67fd09da9a789547cd6195dc2142ed741281d1924907632a7f59a3. SHA-256 do comentário: 9c695cce075963ba9c855908101cbae64c527cfe261815fc14d0993750145dfb.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 57 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2009-03-02 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  2. 2012-02-17 — Recurso Extraordinário com repercussão geral; Decisão (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  3. 2013-08-28 — Recurso Extraordinário Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  4. 2013-10-15 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  5. 2013-11-06 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  6. 2013-11-12 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  7. 2013-11-22 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  8. 2019-03-19 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  9. 2019-03-21 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  10. 2019-04-29 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  11. 2019-05-02 — Recurso Extraordinário Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  12. 2019-05-15 — Petição; Agravo em recurso extraordinário (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  13. 2019-05-17 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  14. 2019-05-31 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  15. 2019-08-01 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  16. 2019-08-16 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  17. 2019-10-21 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  18. 2019-10-21 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2012-02-17 trata do assunto oficial «Negociação Coletiva Trabalhista»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/41
  2. O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2013-08-28 trata do assunto oficial «Negociação Coletiva Trabalhista»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/44
  3. O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2019-05-02 trata do assunto oficial «Negociação Coletiva Trabalhista»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/54

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2023-07-29T02:02:03.216000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2023-07-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20090302141627
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2009-03-02
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 049a565a7d67fd09da9a789547cd6195dc2142ed741281d1924907632a7f59a3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 57 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2009-03-02 a 2019-10-21.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-10-21
Baixa Definitiva (TPU 22)
2019-10-21
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-10-11
Publicação (TPU 92)
2019-10-07
Não-Provimento (TPU 239)
2019-09-17
Inclusão em pauta (TPU 12104)
2019-09-16
Publicação (TPU 92)
2019-08-16
Remessa (TPU 123)
2019-08-01
Conclusão (TPU 51)
2019-06-07
Expedida/certificada (TPU 12265)
2019-06-06
Expedida/certificada (TPU 12265)
2019-06-05
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2019-05-31
Remessa (TPU 123)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Negociação Coletiva Trabalhista | Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita | Negativa de Prestação Jurisdicional | Reconhecimento de Relação de Emprego | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Salário/Diferença Salarial | Adicional de Periculosidade | Terceirização/Tomador de Serviços | Prescrição

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 57. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2011-10-14T14:56:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes",
      "valor": 112
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "45226",
    "nome": "GAB. DO MINISTRO WALMIR OLIVEIRA DA COSTA"
  }
}
  2. 2011-11-17T18:59:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Recurso extraordinário",
      "valor": 67
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "45226",
    "nome": "GAB. DO MINISTRO WALMIR OLIVEIRA DA COSTA"
  }
}
  3. 2013-09-06T15:05:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Agravo em recurso extraordinário",
      "valor": 164
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "45226",
    "nome": "GAB. DO MINISTRO WALMIR OLIVEIRA DA COSTA"
  }
}
  4. 2019-05-15T17:21:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Agravo em recurso extraordinário",
      "valor": 164
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "45209",
    "nome": "GAB. DO MINISTRO ANTONIO JOSE DE BARROS LEVENHAGEN"
  }
}
  5. 2009-05-08T07:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "45226",
    "nome": "GAB. DO MINISTRO WALMIR OLIVEIRA DA COSTA"
  }
}
  6. 2009-05-08T15:30:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "45226",
    "nome": "GAB. DO MINISTRO WALMIR OLIVEIRA DA COSTA"
  }
}
  7. 2011-10-06T11:51:34.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "45226",
    "nome": "GAB. DO MINISTRO WALMIR OLIVEIRA DA COSTA"
  }
}
  8. 2011-10-20T15:09:39.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "45226",
    "nome": "GAB. DO MINISTRO WALMIR OLIVEIRA DA COSTA"
  }
}
  9. 2011-11-24T15:17:02.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "45226",
    "nome": "GAB. DO MINISTRO WALMIR OLIVEIRA DA COSTA"
  }
}
  10. 2012-01-24T16:37:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "45226",
    "nome": "GAB. DO MINISTRO WALMIR OLIVEIRA DA COSTA"
  }
}
  11. 2012-02-16T15:54:33.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "45226",
    "nome": "GAB. DO MINISTRO WALMIR OLIVEIRA DA COSTA"
  }
}
  12. 2012-03-15T17:16:49.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "45226",
    "nome": "GAB. DO MINISTRO WALMIR OLIVEIRA DA COSTA"
  }
}
  13. 2013-06-25T13:34:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "45226",
    "nome": "GAB. DO MINISTRO WALMIR OLIVEIRA DA COSTA"
  }
}
  14. 2013-08-22T15:20:38.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "45226",
    "nome": "GAB. DO MINISTRO WALMIR OLIVEIRA DA COSTA"
  }
}
  15. 2013-10-01T18:04:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "45226",
    "nome": "GAB. DO MINISTRO WALMIR OLIVEIRA DA COSTA"
  }
}
  16. 2013-10-15T17:57:52.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "45226",
    "nome": "GAB. DO MINISTRO WALMIR OLIVEIRA DA COSTA"
  }
}
  17. 2013-11-05T14:03:35.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "45209",
    "nome": "GAB. DO MINISTRO ANTONIO JOSE DE BARROS LEVENHAGEN"
  }
}
  18. 2013-11-06T17:17:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "45209",
    "nome": "GAB. DO MINISTRO ANTONIO JOSE DE BARROS LEVENHAGEN"
  }
}
  19. 2013-11-12T17:31:47.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "45209",
    "nome": "GAB. DO MINISTRO ANTONIO JOSE DE BARROS LEVENHAGEN"
  }
}
  20. 2013-11-22T17:51:11.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "45209",
    "nome": "GAB. DO MINISTRO ANTONIO JOSE DE BARROS LEVENHAGEN"
  }
}
  21. 2019-03-19T18:43:11.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "45209",
    "nome": "GAB. DO MINISTRO ANTONIO JOSE DE BARROS LEVENHAGEN"
  }
}
  22. 2019-03-21T10:10:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "45209",
    "nome": "GAB. DO MINISTRO ANTONIO JOSE DE BARROS LEVENHAGEN"
  }
}
  23. 2019-04-29T18:41:43.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "45209",
    "nome": "GAB. DO MINISTRO ANTONIO JOSE DE BARROS LEVENHAGEN"
  }
}
  24. 2019-05-17T09:22:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "45209",
    "nome": "GAB. DO MINISTRO ANTONIO JOSE DE BARROS LEVENHAGEN"
  }
}
  25. 2019-05-31T19:36:35.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "45209",
    "nome": "GAB. DO MINISTRO ANTONIO JOSE DE BARROS LEVENHAGEN"
  }
}
  26. 2019-06-05T14:40:13.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "45209",
    "nome": "GAB. DO MINISTRO ANTONIO JOSE DE BARROS LEVENHAGEN"
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  27. 2019-08-01T15:30:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2019-08-16T11:09:16.000Z — Remessa (TPU 123)
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  29. 2011-10-19T09:00:00.000Z — Provimento (TPU 237)
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  30. 2011-10-26T09:00:00.000Z — Provimento em Parte (TPU 238)
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  31. 2011-10-13T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
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  32. 2011-10-21T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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  33. 2011-11-04T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2012-02-22T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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  35. 2013-08-29T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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  36. 2013-11-05T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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  37. 2013-11-14T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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  38. 2019-05-03T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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  39. 2019-09-17T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
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  40. 2019-10-11T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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    "codigo": "45224",
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.