STJ — 1317451
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 423364a9dd60e8213137e4a378275908a73cabab0de7626488a0d243b6abe435
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 000904413
- Número de registro na fonte
- 201801524095
- Coleta informada no registro
- 2026-09-19T12:58:02Z
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO DENARIUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE CAPITAIS. EVASÃO DE DIVISAS. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRARIEDADE AO ART. 155 DO CPP; ART. 1º, § 1º; E ART. 2º, AMBOS DA LEI N. 12.850/2013. SÚMULA N. 7/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1º, § 4º, DA LEI N. 9.613/1998. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Compulsando os autos, verifica-se que "o acórdão ora atacado não incorreu nas apontadas ilegalidades, pois devidamente respeitado o princípio da correlação entre denúncia e sentença (art. 384 do Código de Processo Penal), uma vez que o Magistrado singular condenou o recorrido com base nas provas colhidas nos autos - corroborado pelo Tribunal local -, cuja base fática foi devidamente descrita na peça de acusação, da qual o acusado teve oportunidade de se defender ao longo de toda a instrução criminal". Dessarte, "Decidir de forma diversa da Corte de origem demandaria dilação probatória, inviável na via estreita do writ, conforme pacífica jurisprudência deste Tribunal Superior" (AgRg no HC n. 562.415/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/5/2020, DJe de 27/5/2020).
- Ademais, na linha da jurisprudência desta Corte, não é necessário que a denúncia apresente detalhes minuciosos acerca da conduta supostamente perpetrada, pois diversos pormenores do delito somente serão esclarecidos durante a instrução processual, momento apropriado para a análise aprofundada dos fatos narrados pelo titular da ação penal pública, ainda mais em delitos de autoria coletiva, como na espécie.
- Quanto à idoneidade do édito condenatório, verifica-se, como cediço, que perscrutar o acerto ou o desacerto do entendimento fixado pelas instâncias ordinárias ultrapassa os limites cognitivos do apelo nobre, notadamente no caso vertente, em que a condenação respaldou-se a partir do cotejo dos elementos de prova coligidos aos autos.
- A tese deduzida no recurso especial - de que o "v. acórdão está equivocado ao entender como delitos autônomos de lavagem de dinheiro, isto é, como reiteração desta conduta criminosa, os aludidos 'pagamentos e transferências', pois estes são consequência de 'uma operação de câmbio ... de US$ 150.000,00'. Portanto, a lavagem de capitais teria ocorrido apenas com a ocultação dos US$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil dólares norte-americanos), enquanto os posteriores 'pagamentos e transferências' seriam etapas desta única conduta, voltadas para a integração do mesmo capital ilícito na economia formal e não novos delitos de lavagem de dinheiro" (e-STJ fl. 11.054, grifei) - não foi debatida de forma específica na origem e não houve a oportuna provocação do exame da quaestio por meio de embargos de declaração para esse fim, sendo patente a falta de prequestionamento. Destarte, no ponto, incide a vedação prescrita nas Súmulas n. 282 e 356/STF.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
OPERAÇÃO DENARIUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. LAVAGEM DE CAPITAIS. EVASÃO DE DIVISAS. PRINCÍPIO DA
CORRELAÇÃO. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRARIEDADE AO ART. 155 DO
CPP; ART. 1º, § 1º; E ART. 2º, AMBOS DA LEI N. 12.850/2013. SÚMULA
N. 7/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1º, § 4º, DA LEI N. 9.613/1998.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Compulsando os autos, verifica-se que "o acórdão ora atacado não
incorreu nas apontadas ilegalidades, pois devidamente respeitado o
princípio da correlação entre denúncia e sentença (art. 384 do
Código de Processo Penal), uma vez que o Magistrado singular
condenou o recorrido com base nas provas colhidas nos autos -
corroborado pelo Tribunal local -, cuja base fática foi devidamente
descrita na peça de acusação, da qual o acusado teve oportunidade de
se defender ao longo de toda a instrução criminal". Dessarte,
"Decidir de forma diversa da Corte de origem demandaria dilação
probatória, inviável na via estreita do writ, conforme pacífica
jurisprudência deste Tribunal Superior" (AgRg no HC n. 562.415/RS,
relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em
19/5/2020, DJe de 27/5/2020).
2. Ademais, na linha da jurisprudência desta Corte, não é necessário
que a denúncia apresente detalhes minuciosos acerca da conduta
supostamente perpetrada, pois diversos pormenores do delito somente
serão esclarecidos durante a instrução processual, momento
apropriado para a análise aprofundada dos fatos narrados pelo
titular da ação penal pública, ainda mais em delitos de autoria
coletiva, como na espécie.
3. Quanto à idoneidade do édito condenatório, verifica-se, como
cediço, que perscrutar o acerto ou o desacerto do entendimento
fixado pelas instâncias ordinárias ultrapassa os limites cognitivos
do apelo nobre, notadamente no caso vertente, em que a condenação
respaldou-se a partir do cotejo dos elementos de prova coligidos aos
autos.
4. A tese deduzida no recurso especial - de que o "v. acórdão está
equivocado ao entender como delitos autônomos de lavagem de
dinheiro, isto é, como reiteração desta conduta criminosa, os
aludidos 'pagamentos e transferências', pois estes são consequência
de 'uma operação de câmbio ... de US$ 150.000,00'. Portanto, a
lavagem de capitais teria ocorrido apenas com a ocultação dos US$
150.000,00 (cento e cinquenta mil dólares norte-americanos),
enquanto os posteriores 'pagamentos e transferências' seriam etapas
desta única conduta, voltadas para a integração do mesmo capital
ilícito na economia formal e não novos delitos de lavagem de
dinheiro" (e-STJ fl. 11.054, grifei) - não foi debatida de forma
específica na origem e não houve a oportuna provocação do exame da
quaestio por meio de embargos de declaração para esse fim, sendo
patente a falta de prequestionamento. Destarte, no ponto, incide a
vedação prescrita nas Súmulas n. 282 e 356/STF.
5. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado
do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti
Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA)
STJ - <<AgRg no HC 562415>>-RS
(INÉPCIA DA DENÚNCIA)
STJ - <<HC 489902>>-RJ, <<HC 491258>>-PA, <<HC 229648>>-RS
(ABSOLVIÇÃO - SÚMULA 7 DO STJ)
STJ - <<AgRg no AREsp 1945252>>-RJ, <<AgRg no REsp 1612200>>-SC
(PREQUESTIONAMENTO - SÚMULAS 282 E 356 DO STF)
STJ - <<AgRg no AREsp 980386>>-SP
Súmulas mencionadas no registro
- STF:282
- STJ:7
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000282 SUM:000356
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.