Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.
JÚRI ANULADO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.
PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INCIDÊNCIA DO
ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. EXCESSO DE LINGUAGEM NÃO CARACTERIZADO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A verificação do acerto ou desacerto do entendimento adotado pelo
Tribunal de origem, com a finalidade de restabelecimento da
sentença absolutória, ultrapassa os limites cognitivos da via
estreita do recurso especial, na qual não é autorizado o reexame do
conjunto fático-probatório dos autos, nos termos da Súmula n. 7/STJ.
- "O dever do Tribunal de origem de fundamentar o acolhimento do
pleito de julgamento contrário à prova dos autos, por si só, não se
confunde com excesso de linguagem" (AgRg no AREsp n. 1.198.066/PE,
relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em
9/4/2019, DJe de 22/4/2019).
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.
JÚRI ANULADO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.
PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INCIDÊNCIA DO
ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. EXCESSO DE LINGUAGEM NÃO CARACTERIZADO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A verificação do acerto ou desacerto do entendimento adotado pelo
Tribunal de origem, com a finalidade de restabelecimento da
sentença absolutória, ultrapassa os limites cognitivos da via
estreita do recurso especial, na qual não é autorizado o reexame do
conjunto fático-probatório dos autos, nos termos da Súmula n. 7/STJ.
2. "O dever do Tribunal de origem de fundamentar o acolhimento do
pleito de julgamento contrário à prova dos autos, por si só, não se
confunde com excesso de linguagem" (AgRg no AREsp n. 1.198.066/PE,
relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em
9/4/2019, DJe de 22/4/2019).
3. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado
do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti
Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.