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Execução da Pena — Homicídio Qualificado — TJMT 00000409220118110008

Classe: Execução da PenaOrgao: Primeira Vara Criminal - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 2013-04-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b8a688dc36df192359fd4c995bad15a74e37fb1dd173b97f23013ee3ca22f455

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1376 do STJ: Pena Privativa de Liberdade

Tema documentado no texto da fonte

A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Definir se, ao reeducando que recebeu o benefício de remição da pena, em razão da aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), poderá ser concedida nova remição, na mesma execução penal, devido à superveniente aprovação no Exame Nacional do Ensino

Trecho de Tema 1376 do STJ: Pena Privativa de Liberdade · A pergunta que o tribunal respondeu · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: liberdade, pena, privativa.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: f716a8377f05042c96be659035f9e263bc4668de6e4a77c1b5afcae6722c9a35
  • Registro documental: b8a688dc36df192359fd4c995bad15a74e37fb1dd173b97f23013ee3ca22f455
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1394, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: homicidio, qualificado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1d7cc69b73f6d02521772988d66ee45d4111c4886342019ce4154d27f467fd31
  • Registro documental: b8a688dc36df192359fd4c995bad15a74e37fb1dd173b97f23013ee3ca22f455
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 384 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-01-13 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2012-02-06 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/233
  3. 2018-06-06 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/173/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/173
  4. 2018-07-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/174/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/174
  5. 2018-08-06 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/175/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/175
  6. 2018-08-21 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/176/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/176
  7. 2018-08-22 — Admonitória; realizada (/resposta/corpo/movimentos/177/complementosTabelados/0/nome); Conciliador(a) (/resposta/corpo/movimentos/177/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/177
  8. 2018-08-28 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/178/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/178
  9. 2018-09-03 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/179/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/179
  10. 2018-10-02 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/180/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/180
  11. 2018-10-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/181/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/181
  12. 2018-10-25 — Petição; Parecer de Mérito (MP) (/resposta/corpo/movimentos/182/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/182
  13. 2018-10-26 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/183/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/183
  14. 2018-11-21 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/184/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/184
  15. 2018-11-29 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/185/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/185
  16. 2019-01-16 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/186/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/186
  17. 2019-02-05 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/187/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/187
  18. 2019-04-02 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/188

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Homicídio Qualificado» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2012-02-06? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/233

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 384 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-01-13 a 2019-04-02.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-04-02
Remessa (TPU 123)
2019-03-07
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2019-02-05
Expedição de documento (TPU 60)
2019-01-16
Expedição de documento (TPU 60)
2018-11-29
Expedição de documento (TPU 60)
2018-11-26
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2018-11-23
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2018-11-21
Expedição de documento (TPU 60)
2018-11-17
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2018-11-14
Saída Temporária (TPU 1010)
2018-10-26
Conclusão (TPU 51)
2018-10-25
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Homicídio Qualificado | Pena Privativa de Liberdade

Movimentações públicas — parte 1 de 10

Atos 1–40 de 384. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2011-01-13T15:55:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2011-01-14T13:16:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2011-01-14T13:20:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  4. 2011-01-14T13:22:52.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  5. 2011-01-14T14:52:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2011-06-14T14:43:35.000Z — Documento (TPU 581)
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  7. 2011-06-14T14:43:41.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  8. 2011-09-16T14:48:21.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2011-10-26T13:27:43.000Z — Petição (TPU 85)
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  10. 2011-10-26T13:27:50.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  11. 2011-12-05T08:56:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2012-01-13T13:38:34.000Z — Petição (TPU 85)
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  13. 2012-01-13T13:43:07.000Z — Petição (TPU 85)
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  14. 2012-01-25T09:27:28.000Z — Petição (TPU 85)
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  15. 2012-02-06T16:18:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2012-02-06T16:18:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  17. 2012-02-07T12:46:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  }
}
  18. 2012-02-07T13:51:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "7576",
    "nome": "Terceira Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR"
  }
}
  19. 2012-02-07T16:42:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7576",
    "nome": "Terceira Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR"
  }
}
  20. 2012-02-28T13:31:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7576",
    "nome": "Terceira Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR"
  }
}
  21. 2012-02-28T13:34:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 57
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7576",
    "nome": "Terceira Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR"
  }
}
  22. 2012-03-07T17:52:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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    "codigo": "7576",
    "nome": "Terceira Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR"
  }
}
  23. 2012-03-07T17:57:15.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "7576",
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  }
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  24. 2012-03-15T08:52:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7576",
    "nome": "Terceira Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR"
  }
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  25. 2012-04-13T13:10:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "7576",
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  26. 2012-04-13T13:27:26.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  }
}
  27. 2012-05-10T16:54:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7576",
    "nome": "Terceira Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR"
  }
}
  28. 2012-06-27T18:48:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "Terceira Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR"
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  29. 2012-11-14T17:32:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2012-11-14T17:55:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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  31. 2013-03-04T13:06:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  32. 2013-03-19T13:08:02.000Z — Admonitória (TPU 12739)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2013-03-19T16:48:54.000Z — Petição (TPU 85)
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  34. 2013-04-01T15:06:31.000Z — Petição (TPU 85)
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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  35. 2013-04-01T15:40:01.000Z — Documento (TPU 581)
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  36. 2013-04-01T15:52:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  37. 2013-04-08T12:53:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2013-04-08T12:57:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2013-04-09T13:20:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2013-04-09T13:26:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "7576",
    "nome": "Terceira Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR"
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.