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Recurso Especial Eleitoral — Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social — TSE 00003761520166080027

Classe: Recurso Especial EleitoralÓrgão: GABINETE STF3Grau: SUPData de ajuizamento: 2019-02-21

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b24088539508725d87240b0b14ae5d0cd37dd13e4620cfe0a7a6a3881cfa0951

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003761520166080027 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial Eleitoral” e “Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social | Meios Processuais | Conduta Vedada ao Agente Público | Cargo - Prefeito | Cargo - Vice-Prefeito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE STF3”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-09-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: b24088539508725d87240b0b14ae5d0cd37dd13e4620cfe0a7a6a3881cfa0951. SHA-256 do comentário: 52707dbde05dbdf25412379e088a711441cc08ca6b3ec926833ee34c5cd2f97e.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-03-09 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  2. 2020-03-09 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  3. 2020-03-09 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2020-03-27 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2020-04-16 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  6. 2020-04-16 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  7. 2020-04-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  8. 2020-04-17 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  9. 2020-04-17 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  10. 2020-04-28 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  11. 2020-05-08 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  12. 2020-05-08 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  13. 2020-05-08 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  14. 2020-05-08 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  15. 2020-09-25 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  16. 2020-09-28 — Reativação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  17. 2020-09-28 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  18. 2020-09-28 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-05-08 trata do assunto oficial «Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/23

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-05-28T13:39:20.660139902Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-05-28
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2019-02-21T16:49:30.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2019-02-21
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: b24088539508725d87240b0b14ae5d0cd37dd13e4620cfe0a7a6a3881cfa0951

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 30 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-03-09 a 2020-09-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-09-28
Baixa Definitiva (TPU 22)
2020-09-28
Reativação (TPU 849)
2020-09-28
Recebimento (TPU 132)
2020-09-25
Documento (TPU 581)
2020-05-08
Baixa Definitiva (TPU 22)
2020-05-08
Recebimento (TPU 132)
2020-05-08
Petição (TPU 85)
2020-05-08
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-04-28
Publicação (TPU 92)
2020-04-17
Petição (TPU 85)
2020-04-17
Documento (TPU 581)
2020-04-17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social | Meios Processuais | Conduta Vedada ao Agente Público | Cargo - Prefeito | Cargo - Vice-Prefeito

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–30 de 30. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-03-09T14:55:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  2. 2020-03-09T17:30:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  3. 2020-03-27T21:18:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  4. 2020-04-17T08:39:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  5. 2020-09-25T15:37:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  6. 2020-03-09T14:43:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
  7. 2020-03-09T14:43:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  8. 2020-03-09T17:32:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  9. 2020-03-09T17:32:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
  10. 2020-03-12T15:12:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  11. 2020-03-12T15:27:23.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  12. 2020-03-12T15:27:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  13. 2020-03-13T00:00:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  14. 2020-03-13T00:00:42.000Z — Publicação (TPU 92)
  15. 2020-03-27T14:30:55.000Z — Mérito (TPU 12200)
  16. 2020-03-27T14:30:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2020-03-27T14:30:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
  18. 2020-04-14T17:33:06.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  19. 2020-04-16T14:38:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  20. 2020-04-16T14:38:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  21. 2020-04-17T00:00:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  22. 2020-04-17T18:06:05.000Z — Petição (TPU 85)
  23. 2020-04-28T18:24:28.000Z — Publicação (TPU 92)
  24. 2020-05-08T15:03:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  25. 2020-05-08T15:03:47.000Z — Petição (TPU 85)
  26. 2020-05-08T15:03:48.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  27. 2020-05-08T15:03:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2020-09-28T21:03:31.000Z — Reativação (TPU 849)
  29. 2020-09-28T21:03:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2020-09-28T21:56:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.