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STJ — 2213160

Classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALOrgao: TERCEIRA TURMARelator: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVAData Julgamento: 2025-03-31Data Publicacao: 2025-04-03

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: f48760326c5145e17d3f78c4aeacee3c74bad57628fe8d7ba4d5b841a1da0b86

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DO RELATOR. MODIFICAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DISSONÂNCIA. MODIFICAÇÃO. NECESSIDADE. ÓBICES SUMULARES. AFASTAMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. MITIGAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. Conforme o art. 259, § 6º, do Regimento Interno do STJ, o agravo interno será submetido ao prolator da decisão, que poderá reconsiderá-la monocraticamente ou mantê-la. Nesta última hipótese, o recurso será remetido ao julgamento da Corte Especial, da Seção ou da Turma, conforme o caso, computando-se também o seu voto.
  2. No agravo interno, o relator pode reconsiderar sua decisão monocrática e proferir uma nova decisão que substitui a anterior, notadamente quando o recurso demonstra divergência do acórdão com a jurisprudência do STJ.
  3. O provimento monocrático do agravo interno tem como consequência lógica a alteração do resultado da decisão anterior, não havendo falar em falta de fundamentação pelo afastamento dos óbices de admissibilidade nela aplicados.
  4. Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, o que importa é a data do fato gerador do crédito. É irrelevante que o pagamento com sub-rogação tenha se dado após o pedido de recuperação judicial.
  5. Na hipótese dos autos, o fato gerador do crédito, a prestação de serviços, é anterior ao pedido de recuperação judicial, tratando-se de crédito concursal. O fato de o crédito ter sido objeto de pagamento com sub-rogação não altera sua classificação.
  6. Agravo interno não provido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DO RELATOR. MODIFICAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DISSONÂNCIA. MODIFICAÇÃO. NECESSIDADE. ÓBICES SUMULARES. AFASTAMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. MITIGAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA. 1. Conforme o art. 259, § 6º, do Regimento Interno do STJ, o agravo interno será submetido ao prolator da decisão, que poderá reconsiderá-la monocraticamente ou mantê-la. Nesta última hipótese, o recurso será remetido ao julgamento da Corte Especial, da Seção ou da Turma, conforme o caso, computando-se também o seu voto. 2. No agravo interno, o relator pode reconsiderar sua decisão monocrática e proferir uma nova decisão que substitui a anterior, notadamente quando o recurso demonstra divergência do acórdão com a jurisprudência do STJ. 3. O provimento monocrático do agravo interno tem como consequência lógica a alteração do resultado da decisão anterior, não havendo falar em falta de fundamentação pelo afastamento dos óbices de admissibilidade nela aplicados. 4. Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, o que importa é a data do fato gerador do crédito. É irrelevante que o pagamento com sub-rogação tenha se dado após o pedido de recuperação judicial. 5. Na hipótese dos autos, o fato gerador do crédito, a prestação de serviços, é anterior ao pedido de recuperação judicial, tratando-se de crédito concursal. O fato de o crédito ter sido objeto de pagamento com sub-rogação não altera sua classificação. 6. Agravo interno não provido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.