STJ — 1650441
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7ec81d9c0bafaf5de79164725b77b3254266f92e0e27156ce87671e9e1c0a435
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA AMBIENTAL. CORTE DE ÁRVORES. ENQUADRAMENTO LEGAL. TESE DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE REMANESCEU ÍNTEGRO. SÚMULA 283/STF.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Não se vislumbra na hipótese que o v. acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos nos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC. Com efeito, o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado. A propósito, observa-se que o Colegiado a quo se manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide; não é legítimo confundir a fundamentação deficiente com a sucinta, porém suficiente, mormente quando contrária aos interesses da parte.
- O exame da questão referente à infração ambiental, para o fim de aplicação de multa, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário").
- Remanesceu íntegro o fundamento do acórdão recorrido segundo o qual o próprio Município excluiu do seu âmbito de aplicação o dispositivo que embasa o auto de infração, inexistindo, assim, motivação válida para a subsistência da multa amparada nesse fundamento legal. Incidente, pois, a Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".
- Agravo interno não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
ANULATÓRIA. MULTA AMBIENTAL. CORTE DE ÁRVORES. ENQUADRAMENTO LEGAL.
TESE DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. ANÁLISE DE LEI
LOCAL. SÚMULA 280/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE
REMANESCEU ÍNTEGRO. SÚMULA 283/STF.
1. Não se vislumbra na hipótese que o v. acórdão recorrido padeça de
qualquer dos vícios descritos nos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do
CPC. Com efeito, o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e
devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado. A
propósito, observa-se que o Colegiado a quo se manifestou
expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da
lide; não é legítimo confundir a fundamentação deficiente com a
sucinta, porém suficiente, mormente quando contrária aos interesses
da parte.
2. O exame da questão referente à infração ambiental, para o fim de
aplicação de multa, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias,
exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão
insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula
280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso
extraordinário").
3. Remanesceu íntegro o fundamento do acórdão recorrido segundo o
qual o próprio Município excluiu do seu âmbito de aplicação o
dispositivo que embasa o auto de infração, inexistindo, assim,
motivação válida para a subsistência da multa amparada nesse
fundamento legal. Incidente, pois, a Súmula 283/STF, que assim
dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso
não abrange todos eles".
4. Agravo interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.