Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
CIVIL. BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO POR AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE
CONTAS. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO. TAXA DE JÚROS REMUNERATÓRIO.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATATUAL. JUROS QUE CHEGAVAM AO TRIPLO DA
MÉDIA DO MERCADO. ABUSIVIDADE. SÚMULA 530/STJ. TEMA 233/STJ. TEMA
234/STJ. CORREÇÃO PARA A MÉDIA DO MERCADO INFORMADA PELO BANCO
CENTRAL (BACEN). TAXAS E TARIFAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Recurso especial em que se requer a correção dos juros
remuneratórios para a média do mercado publicada pelo BACEN e a
repetição do indébito das taxas e tarifas ante a ausência de
contrato para ambos os pontos.
- Preliminar de prescrição rejeitada. Nos termos da jurisprudência
desta Corte, o ajuizamento de ação de prestação de contas
anteriormente à propositura de ação revisional interrompe o prazo
prescricional, pois afastada a inércia da parte. Precedentes (AgInt
no AREsp n. 2.210.930/PR).
- Súmula 530 do STJ: Ausente a fixação da taxa no contrato, deve o
juiz limitar os juros à média de mercado, nas operações da espécie,
divulgada pelo Bacen.
- A revisão das taxas e tarifas no presente caso encontra óbice na
Súmula 7 do STJ, pois envolveria a reanálise de provas.
Recurso especial de Ivan Agostinho de Oliveira provido em parte.
Recurso especial do Itaú Unibanco S.A. prejudicado.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
CIVIL. BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO POR AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE
CONTAS. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO. TAXA DE JÚROS REMUNERATÓRIO.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATATUAL. JUROS QUE CHEGAVAM AO TRIPLO DA
MÉDIA DO MERCADO. ABUSIVIDADE. SÚMULA 530/STJ. TEMA 233/STJ. TEMA
234/STJ. CORREÇÃO PARA A MÉDIA DO MERCADO INFORMADA PELO BANCO
CENTRAL (BACEN). TAXAS E TARIFAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Recurso especial em que se requer a correção dos juros
remuneratórios para a média do mercado publicada pelo BACEN e a
repetição do indébito das taxas e tarifas ante a ausência de
contrato para ambos os pontos.
2. Preliminar de prescrição rejeitada. Nos termos da jurisprudência
desta Corte, o ajuizamento de ação de prestação de contas
anteriormente à propositura de ação revisional interrompe o prazo
prescricional, pois afastada a inércia da parte. Precedentes (AgInt
no AREsp n. 2.210.930/PR).
3. Súmula 530 do STJ: Ausente a fixação da taxa no contrato, deve o
juiz limitar os juros à média de mercado, nas operações da espécie,
divulgada pelo Bacen.
4. A revisão das taxas e tarifas no presente caso encontra óbice na
Súmula 7 do STJ, pois envolveria a reanálise de provas.
Recurso especial de Ivan Agostinho de Oliveira provido em parte.
Recurso especial do Itaú Unibanco S.A. prejudicado.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025,
por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura
Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 1894287 no STJ está identificado por “RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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