STJ — 2156451

A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Ação de despejo, ajuizada em 15/05/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 29/04/2024 e concluso ao gabinete em 12/07/2024. 2. O propósito recursal é decidir se o arrendatário rural que faz jus à indenização por benfeitorias úteis e necessárias tem direito de retenção após ter sido despejado do imóvel por decisão judicial. 3. O direito de retenção é uma prerrogativa exclusiva do possuidor de boa-fé, nos termos do art. 1.219 do Código Civil. 4. Uma vez impossibilitado o exercício de qualquer dos poderes inerentes à propriedade, perde-se a posse do bem, o que inviabiliza o direito de retenção. 5. O art. 95, VIII, do Estatuto da Terra estabelece que, enquanto não for indenizado pelas benfeitorias necessárias e úteis, o arrendatário pode permanecer no imóvel. Ou seja, o direito de retenção é condicionado à continuidade da posse. 6. Aquele que perde a posse, mesmo que contra a sua vontade, não pode mais usufruir do direito de retenção, o que não obsta o direito do antigo possuidor de ser indenizado pelas benfeitorias necessárias e úteis. 7. Não há previsão legal para que o antigo arrendatário, que já não é mais possuidor, reintegre-se na posse como forma de pressionar o proprietário a pagar indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel. 8. Recurso especial desprovido, com majoração de honorários.” A transcrição é literal e vem do espelho 000908623, publicado pelo tribunal em 25 de abril de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

O Estatuto da Terra disciplina arrendamento e parceria rural, fixando regras de prazo mínimo, forma de pagamento e condições de rescisão que protegem o produtor que trabalha a terra. Um proprietário que tenta retomar a área antes do prazo contratual, ou que pratica atos de turbação, como impedir o acesso a maquinário ou bloquear vias internas da propriedade, se sujeita à ação possessória movida pelo próprio arrendatário. A lei também prevê direito de preferência do arrendatário em caso de venda do imóvel arrendado, o que reforça a natureza protetiva do vínculo entre o produtor e a terra que trabalha.