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Execução de Título Extrajudicial — Indenização por Dano Moral — TJMT 00000405820058110055

Classe: Execução de Título ExtrajudicialOrgao: Quinta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 2005-01-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e43937c1c16df52f723e960f6809f651df39550c8429ec0ef26a81006215ee9f

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Dano moral: o que é e quando gera indenização

Tema documentado no texto da fonte

Contratempo, descumprimento contratual e dano moral não são sinônimos. Um atraso pequeno pode gerar restituição ou abatimento, enquanto uma exposição humilhante, uma invasão de privacidade ou uma acusação que afete a reputação pode alcançar um direito da personalidade. A análise depende da conduta, do direito atingido, da repercussão concreta e do vínculo

Trecho de Dano moral: o que é e quando gera indenização · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: dano, moral.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1bdb015e90543ec7f40465798bc3850f3418c3154ade20fbd6e9f171de4fa7a7
  • Registro documental: e43937c1c16df52f723e960f6809f651df39550c8429ec0ef26a81006215ee9f
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença

Tema documentado no texto da fonte

Certos documentos valem, para a lei, quase tanto quanto uma sentença. Quem tem cheque, nota promissória, contrato assinado com duas testemunhas ou escritura pública pode ir direto à execução, sem antes ajuizar ação de cobrança para provar que a dívida existe. É a execução de título extrajudicial, regida pelos arts. 771 e seguintes do CPC. O salto de etapas

Trecho de Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, extrajudicial.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 62ada2cfbc9ee132d82d2435c7b1ccf6bff4825b0b85bb554bbae584c78ec8f8
  • Registro documental: e43937c1c16df52f723e960f6809f651df39550c8429ec0ef26a81006215ee9f
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 864 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2005-01-07 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2005-01-10 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/377
  3. 2006-09-18 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/405
  4. 2007-06-13 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/425
  5. 2012-06-19 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/657
  6. 2026-01-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/357/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/357
  7. 2026-01-23 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/358/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/358
  8. 2026-01-23 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/359/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/359
  9. 2026-01-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/362/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/362
  10. 2026-03-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/364/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/364
  11. 2026-03-24 — Mandado; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/365/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/365
  12. 2026-05-25 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/366/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/366
  13. 2026-06-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/369/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/369
  14. 2026-06-16 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/370/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/370
  15. 2026-06-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/373/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/373
  16. 2026-06-23 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/374/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/374
  17. 2026-06-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/375/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/375
  18. 2026-06-26 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/376/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/376

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Indenização por Dano Moral» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2005-01-10? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/377
  2. Que questão do assunto «Indenização por Dano Moral» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2006-09-18? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/405
  3. Que questão do assunto «Indenização por Dano Moral» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2007-06-13? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/425

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 864 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2005-01-07 a 2026-06-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-06-26
Conclusão (TPU 51)
2026-06-26
Petição (TPU 85)
2026-06-23
Expedição de documento (TPU 60)
2026-06-23
Petição (TPU 85)
2026-06-18
Publicação (TPU 92)
2026-06-18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-06-16
Expedição de documento (TPU 60)
2026-06-15
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-06-15
Petição (TPU 85)
2026-05-27
Publicação (TPU 92)
2026-05-27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-05-25
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Indenização por Dano Moral

Movimentações públicas — parte 1 de 22

Atos 1–40 de 864. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2005-01-07T09:47:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2005-01-07T16:23:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2005-02-09T14:46:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2005-02-09T16:32:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2005-03-02T14:58:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2005-09-13T13:34:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2005-09-15T15:09:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2006-09-01T14:26:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
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  }
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  9. 2006-09-18T14:41:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7400",
    "nome": "Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR"
  }
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  10. 2006-12-27T16:56:28.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  11. 2007-05-19T16:45:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  12. 2007-05-21T12:25:50.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2007-06-10T15:29:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2007-06-14T13:48:57.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2007-07-09T13:40:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2007-07-09T14:36:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ],
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    "codigo": "7400",
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  }
}
  17. 2007-07-09T14:37:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7400",
    "nome": "Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR"
  }
}
  18. 2007-08-08T12:52:55.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7400",
    "nome": "Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR"
  }
}
  19. 2007-08-16T16:49:56.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8243",
    "nome": "Quinta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR"
  }
}
  20. 2007-08-20T09:03:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8243",
    "nome": "Quinta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR"
  }
}
  21. 2007-08-20T09:03:30.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
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      "valor": 169
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8243",
    "nome": "Quinta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR"
  }
}
  22. 2007-09-04T13:33:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8243",
    "nome": "Quinta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR"
  }
}
  23. 2007-09-04T13:43:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
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    "codigo": "8243",
    "nome": "Quinta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR"
  }
}
  24. 2007-09-04T17:54:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8243",
    "nome": "Quinta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR"
  }
}
  25. 2007-10-16T15:18:44.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    "codigo": "8243",
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  }
}
  26. 2007-10-16T17:34:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8243",
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}
  27. 2008-04-08T16:14:36.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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  "orgaoJulgador": {
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  28. 2008-04-10T13:25:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2008-04-14T17:28:29.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2008-04-23T15:12:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2008-04-23T17:24:19.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2009-01-21T12:37:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2009-02-09T17:46:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2009-03-04T16:04:10.000Z — Documento (TPU 581)
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  35. 2009-03-16T09:18:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2009-03-18T17:43:05.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  37. 2009-05-07T14:46:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2009-05-07T15:44:52.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8243",
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}
  39. 2009-07-20T16:37:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2009-07-20T17:52:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.