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Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Horas Extras — TRT24 00204009620045240003

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioÓrgão: 3 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDEGrau: G1Data de ajuizamento: 2004-02-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9de0725ede9ef3c47dbe944c547df8c3d3c916d4ce3fa2debcb31b48614518c1

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00204009620045240003 no TRT24 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Horas Extras | Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 244 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Publicação”, em 2025-08-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 9de0725ede9ef3c47dbe944c547df8c3d3c916d4ce3fa2debcb31b48614518c1. SHA-256 do comentário: 757a69116db3ba5bd1e83cd4938be8886acdd5b2f52da54c65e0ae71e1c94ee5.

Contexto jurídico e comentários autorais

Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional

Tema documentado no texto da fonte

Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

Trecho de Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional · A proporcionalidade por tempo de casa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aviso, previo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 42c2fecf7b7e1c2b2f97cc4311467a517b8d4c645bdc289ac95710e66df5282d
  • Registro documental: 9de0725ede9ef3c47dbe944c547df8c3d3c916d4ce3fa2debcb31b48614518c1
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 244 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2004-02-10 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2004-08-05 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/167
  3. 2011-12-19 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/198
  4. 2014-07-02 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/214
  5. 2019-09-12 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/117/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/117
  6. 2019-09-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/120/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/120
  7. 2019-10-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/135/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/135
  8. 2020-03-25 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/136/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/136
  9. 2020-08-12 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/137/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/137
  10. 2020-09-09 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/138/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/138
  11. 2020-09-10 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/139/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/139
  12. 2020-09-10 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/239
  13. 2025-08-01 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/147/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/147
  14. 2025-08-04 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/148/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/148
  15. 2025-08-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/153/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/153
  16. 2025-08-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/154/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/154
  17. 2025-08-14 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/155/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/155
  18. 2025-08-15 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/161

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2004-08-05 trata do assunto oficial «Horas Extras»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/167
  2. O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2011-12-19 trata do assunto oficial «Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/198
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2014-07-02 trata do assunto oficial «Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/214

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-11-17T13:07:51.185278242Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-11-17
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20040210000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2004-02-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 9de0725ede9ef3c47dbe944c547df8c3d3c916d4ce3fa2debcb31b48614518c1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 244 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2004-02-10 a 2025-08-15.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-08-15
Publicação (TPU 92)
2025-08-15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-08-15
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-08-15
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-08-14
Mero expediente (TPU 11010)
2025-08-14
Expedição de documento (TPU 60)
2025-08-14
Expedição de documento (TPU 60)
2025-08-14
Expedição de documento (TPU 60)
2025-08-13
Conclusão (TPU 51)
2025-08-13
Petição (TPU 85)
2025-08-05
Publicação (TPU 92)
2025-08-05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Horas Extras | Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT

Movimentações públicas — parte 1 de 7

Atos 1–40 de 244. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2004-02-10T15:42:39.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2004-02-10T15:42:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2004-04-01T16:07:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2004-04-13T12:32:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2004-06-02T16:58:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2004-07-05T16:57:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2004-07-26T16:36:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2004-08-27T18:01:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2004-09-20T16:56:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2004-11-04T16:38:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2004-12-06T18:01:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2004-12-13T09:21:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 2005-01-17T13:19:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2005-06-27T13:48:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  15. 2005-07-06T17:19:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2005-07-27T13:13:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2005-08-05T15:05:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2005-08-23T17:40:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  19. 2005-09-01T16:35:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  20. 2005-11-03T14:44:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  21. 2005-11-24T16:42:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  22. 2006-03-08T16:36:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  23. 2006-04-26T15:11:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2006-06-19T14:52:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  25. 2006-06-20T17:04:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2006-06-28T14:52:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  27. 2006-07-05T14:54:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  28. 2006-07-06T17:28:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  29. 2006-10-04T11:41:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  30. 2007-01-16T16:21:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  31. 2007-01-31T17:47:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  32. 2007-04-27T13:39:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  33. 2007-06-12T13:20:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2007-07-13T11:01:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  35. 2007-07-30T13:48:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.