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TJMT — 00000394820038110086

Classe: Execução FiscalOrgao: Segunda Vara - Comarca de Nova Mutum - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 2003-03-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: fa0d42300edd526a29fb73876248392195dc8d8ebabe8ad0c0f9e4e9feb8bf78

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 246 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2003-03-17 a 2023-05-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-05-18: Documento (TPU 581)
2023-03-13: Recebimento (TPU 132)
2023-03-13: Remessa (TPU 123)
2023-02-10: Definitivo (TPU 246)
2023-02-10: Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-02-10: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-02-10: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-01-27: Petição (TPU 85)
2022-12-14: Publicação (TPU 92)
2022-12-14: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-12-12: Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2022-12-12: Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Multas e demais Sanções

Ver outros registros do assunto TPU 10395

Movimentações públicas — parte 1 de 7

Atos 1–40 de 246. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2003-03-17T15:59:44.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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2004-07-02T13:56:34.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2004-08-02T16:15:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2004-08-02T17:49:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2004-08-30T17:05:17.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2004-08-30T17:57:41.000Z — Registro Processual (TPU 12296)

Detalhes estruturados do andamento

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2004-09-15T12:57:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

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2004-09-15T17:16:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2004-10-08T12:54:43.000Z — Documento (TPU 581)

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2004-10-08T14:39:55.000Z — Registro Processual (TPU 12296)

Detalhes estruturados do andamento

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2004-12-28T14:59:09.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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2005-01-11T17:06:41.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2005-05-09T14:34:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2005-06-02T17:24:30.000Z — Registro Processual (TPU 12296)

Detalhes estruturados do andamento

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2005-06-02T17:27:55.000Z — Registro Processual (TPU 12296)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
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2006-03-21T17:58:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2006-05-04T12:18:40.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2006-06-05T15:29:27.000Z — Redistribuição (TPU 36)

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    }
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2006-09-06T16:00:22.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "8030",
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2007-03-23T09:49:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2007-03-23T17:58:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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2007-03-29T14:34:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2007-04-23T10:41:29.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2007-04-23T15:49:17.000Z — Registro Processual (TPU 12296)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2007-05-02T13:22:16.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "valor": 57
    }
  ],
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  }
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2007-05-03T16:27:44.000Z — Registro Processual (TPU 12296)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2007-06-06T17:12:31.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Nova Mutum - SDCR"
  }
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2007-06-07T09:31:01.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8030",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Nova Mutum - SDCR"
  }
}

2008-02-11T11:01:15.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
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    "codigo": "8030",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Nova Mutum - SDCR"
  }
}

2008-11-04T09:10:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
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    "codigo": "8030",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Nova Mutum - SDCR"
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2008-12-02T12:36:08.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Nova Mutum - SDCR"
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2008-12-02T13:31:02.000Z — Registro Processual (TPU 12296)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
  ],
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    "codigo": "8030",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Nova Mutum - SDCR"
  }
}

2008-12-05T13:00:38.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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    "codigo": "8030",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Nova Mutum - SDCR"
  }
}

2008-12-05T13:18:05.000Z — Registro Processual (TPU 12296)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
      "valor": 169
    }
  ],
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    "codigo": "8030",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Nova Mutum - SDCR"
  }
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2009-01-09T14:59:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "8030",
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  }
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2009-01-13T08:17:31.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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    "codigo": "8030",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Nova Mutum - SDCR"
  }
}

2009-06-01T14:47:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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    "codigo": "8030",
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  }
}

2009-06-02T17:25:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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2009-06-19T13:28:36.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 80
    }
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    "codigo": "8030",
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  }
}

2009-06-19T14:43:38.000Z — Registro Processual (TPU 12296)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
      "valor": 169
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8030",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Nova Mutum - SDCR"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.

TJMT — 00003391420188110044 — Execução Fiscal · 2018-01-31 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJMT
- Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
- Órgão julgador: Segunda Vara - Comarca de Nova Mutum - SDCR / Segunda Vara - Comarca de Paranatinga - SDCR
TJRR — 08014741620238230045 — Carta Precatória Cível · 2023-10-30 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMT / TJRR
- Classe processual: Execução Fiscal / Carta Precatória Cível
- Órgão julgador: Segunda Vara - Comarca de Nova Mutum - SDCR / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
TJRN — 00114343420128200001 — Execução Fiscal · 2012-01-23 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
- Tribunal: TJMT / TJRN
- Órgão julgador: Segunda Vara - Comarca de Nova Mutum - SDCR / 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
TJMT — 00002810719998110002 — Execução Fiscal · 1999-06-17 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJMT
- Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
- Órgão julgador: Segunda Vara - Comarca de Nova Mutum - SDCR / Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR
TJMT — 00000733120168110033 — Execução Fiscal · 2016-01-18 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJMT
- Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
- Órgão julgador: Segunda Vara - Comarca de Nova Mutum - SDCR / Primeira Vara - Comarca de São José do Rio Claro - SDCR
TJBA — 80034323820208050271 — Execução Fiscal · 2020-12-28 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
- Tribunal: TJMT / TJBA
- Órgão julgador: Segunda Vara - Comarca de Nova Mutum - SDCR / 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
TJRS — 00076610820048210106 — Execução Fiscal · 2004-12-01 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
- Tribunal: TJMT / TJRS
- Órgão julgador: Segunda Vara - Comarca de Nova Mutum - SDCR / Vara Judicial - Iraí
TRF1 — 00002445620184014001 — Execução Fiscal · 2020-07-22 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
- Tribunal: TJMT / TRF1
- Órgão julgador: Segunda Vara - Comarca de Nova Mutum - SDCR / 04ª - Teresina