STJ — 2596666
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: b28e652e525614b86b5a2683bb0ea7f08282f7f2f89fa5d0cded6d9dfb62abf9
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ
que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante
comprovou, de forma tempestiva, a suspensão do prazo processual em
razão de feriado local, para fins de tempestividade do recurso
especial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15
dias úteis, conforme o art. 1.003, § 5º, c/c o art. 219, caput, do
Código de Processo Civil.
4. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em análise da
alteração trazida pela Lei n. 14.939/2024, acolheu questão de ordem
no AREsp n. 2.638.376/MG, admitindo, nos recursos interpostos antes
de sua vigência, a comprovação posterior da suspensão do expediente.
5. A parte agravante não apresentou a documentação necessária para
comprovar a suspensão do prazo processual no Tribunal local,
conforme exigido pelo art. 1.003, § 6º, do CPC.
6. A segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias da
Semana Santa que antecedem a Sexta-Feira da Paixão, o dia de Corpus
Christi e o do servidor público são considerados feriados locais
para fins de comprovação da tempestividade recursal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Agravo interno desprovido.
Tese de julgamento: "A tempestividade do recurso deve ser comprovada
por documento suficiente que demonstre a suspensão do prazo
processual no tribunal de origem".
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 219, caput, 220 e 1.003,
§§ 5º e 6º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, QO no AREsp n. 2.638.376/MG,
relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgado em
5/2/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.162.856/RO, relator Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022; STJ, AgInt no
AREsp n. 2.175.712/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira
Turma, julgado em 12/12/2022.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ
que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante
comprovou, de forma tempestiva, a suspensão do prazo processual em
razão de feriado local, para fins de tempestividade do recurso
especial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15
dias úteis, conforme o art. 1.003, § 5º, c/c o art. 219, caput, do
Código de Processo Civil.
4. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em análise da
alteração trazida pela Lei n. 14.939/2024, acolheu questão de ordem
no AREsp n. 2.638.376/MG, admitindo, nos recursos interpostos antes
de sua vigência, a comprovação posterior da suspensão do expediente.
5. A parte agravante não apresentou a documentação necessária para
comprovar a suspensão do prazo processual no Tribunal local,
conforme exigido pelo art. 1.003, § 6º, do CPC.
6. A segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias da
Semana Santa que antecedem a Sexta-Feira da Paixão, o dia de Corpus
Christi e o do servidor público são considerados feriados locais
para fins de comprovação da tempestividade recursal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Agravo interno desprovido.
Tese de julgamento: "A tempestividade do recurso deve ser comprovada
por documento suficiente que demonstre a suspensão do prazo
processual no tribunal de origem".
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 219, caput, 220 e 1.003,
§§ 5º e 6º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, QO no AREsp n. 2.638.376/MG,
relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgado em
5/2/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.162.856/RO, relator Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022; STJ, AgInt no
AREsp n. 2.175.712/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira
Turma, julgado em 12/12/2022.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.