STJ — 1368955
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: c42a66a3e5f66e76691cf44c774c84b0c5c6f3061a6bb78b109992c88258befd
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. CÓPIA DO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Nos termos da jurisprudência desta Corte, permanece hígido o entendimento de que, na vigência do Código de Processo Civil de 1973, é possível a comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo interno, desde que por documento hábil para tal ato, como ocorre na presente hipótese, em que juntada cópia da intimação publicada no Diário da Justiça Eletrônico.
- Agravo interno provido para reconhecer a tempestividade do recurso especial.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. CÓPIA DO DIÁRIO DA JUSTIÇA
ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, permanece hígido o
entendimento de que, na vigência do Código de Processo Civil de
1973, é possível a comprovação da tempestividade do recurso especial
em agravo interno, desde que por documento hábil para tal ato, como
ocorre na presente hipótese, em que juntada cópia da intimação
publicada no Diário da Justiça Eletrônico.
2. Agravo interno provido para reconhecer a tempestividade do
recurso especial.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA, por maioria, dar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Raul Araújo,
que lavra o acórdão.
Votou vencido o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Votaram com o Sr. Ministro RAUL ARAÚJO os Srs. Ministros João Otávio
de Noronha e Maria Isabel Gallotti.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(VOTO VENCIDO - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR -
POSSIBILIDADE)
STJ - <<AgRg no AREsp 137141>>-SE
(VOTO VENCIDO - TEMPESTIVIDADE - REPUBLICAÇÃO - FALTA DE
COMPROVAÇÃO)
STJ - <<AgInt no AREsp 253468>>-SP,
<<AgInt nos EDcl no AREsp 886580>>-PA,
<<AgInt no AREsp 975576>>-SP
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.