STJ — 2521927
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: de49c5df6a0c4c044aa6469d25f4e5c72c4c5ba2cce23cdb4473427272590e4b
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Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE
PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. APLICAÇÃO DE MULTA E HONORÁRIOS. NECESSIDADE
DE LIQUIDAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Em caso de obrigação ilíquida, oriunda de título judicial, só se
aplicam os acréscimos previstos no artigo 523, § 1º, do CPC/2015
(multa e honorários) após a fixação da quantia representativa da
condenação, em liquidação prévia. Precedentes.
2. Não incide a Súmula 7 do STJ quando a solução da questão apontada
no recurso especial prescinde do reexame de matéria
fático-probatória.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio
Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.