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Execução Contra a Fazenda Pública — Empréstimos Compulsórios — TRF4 00027091920024047007

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 1ª Vara Federal de Francisco BeltrãoGrau: G1Data Ajuizamento: 2002-08-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 05d97c435c5a87b9f45d5d25b9f1d440ac37038e9a2d9effdb384ac1f6c98289

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição

Tema documentado no texto da fonte

O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização

Trecho de Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: compulsorios, emprestimos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: fbbbfb445bfff67765f11333181c5e58d80ca9ca70f989ccc53a19b236303e4f
  • Registro documental: 05d97c435c5a87b9f45d5d25b9f1d440ac37038e9a2d9effdb384ac1f6c98289
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2002-08-05 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  2. 2002-08-06 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  3. 2003-02-17 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  4. 2004-03-29 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  5. 2004-04-19 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  6. 2004-04-19 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  7. 2004-04-30 — Em Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  8. 2004-05-17 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  9. 2008-07-11 — Mudança de Classe Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  10. 2016-08-30 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  11. 2016-08-30 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  12. 2016-08-31 — Sem Resolução de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  13. 2016-09-02 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  14. 2016-11-25 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  15. 2016-11-25 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  16. 2016-11-25 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  17. 2017-03-02 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  18. 2024-02-15 — Guarda Intermediária Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2004-04-19 para o assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/17
  2. Que questão do assunto «Empréstimos Compulsórios» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2004-05-17? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/15
  3. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2016-11-25 no assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/0

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 27 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-08-05 a 2024-02-15.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-02-15
Guarda Intermediária (TPU 866)
2017-03-02
Recebimento (TPU 132)
2016-11-25
Baixa Definitiva (TPU 22)
2016-11-25
Documento (TPU 581)
2016-11-25
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-09-02
Publicação (TPU 92)
2016-08-31
Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
2016-08-30
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2016-08-30
Conclusão (TPU 51)
2008-07-11
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2004-05-17
Por decisão judicial (TPU 898)
2004-04-30
Em Secretaria (TPU 12268)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–27 de 27. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-11-25T13:05:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  2. 2016-11-25T13:05:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  3. 2016-09-02T00:35:45.000Z — Publicação (TPU 92)
  4. 2016-08-30T13:53:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  5. 2008-07-11T00:25:50.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  6. 2004-04-19T12:19:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
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  7. 2004-03-29T16:58:49.000Z — Remessa (TPU 123)
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  8. 2003-02-17T16:10:42.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  9. 2002-08-06T17:32:54.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  10. 2002-08-05T12:33:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  11. 2024-02-15T14:59:34.000Z — Guarda Intermediária (TPU 866)
  12. 2017-03-02T15:41:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
  13. 2016-11-25T13:07:16.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  14. 2016-08-31T10:31:43.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
  15. 2016-08-30T13:53:26.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  16. 2004-05-17T18:47:02.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  17. 2004-04-30T19:45:42.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
  18. 2004-04-19T16:30:08.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  19. 2004-04-12T09:31:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2004-03-17T11:19:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  21. 2003-08-25T12:16:18.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
  22. 2003-06-24T17:11:25.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  23. 2003-05-07T17:04:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  24. 2003-04-11T15:36:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2003-01-27T14:57:22.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  26. 2002-12-17T16:41:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  27. 2002-08-14T13:54:23.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.