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Execução Contra a Fazenda Pública — Empréstimos Compulsórios — TRF4 00023974320024047007

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 1ª Vara Federal de Francisco BeltrãoGrau: G1Data Ajuizamento: 2002-07-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: caf200f6e482f5eb796c3187f4a009a0c037ac64f825f95ff60bf05477df8b59

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição

Tema documentado no texto da fonte

O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização

Trecho de Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: compulsorios, emprestimos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: fbbbfb445bfff67765f11333181c5e58d80ca9ca70f989ccc53a19b236303e4f
  • Registro documental: caf200f6e482f5eb796c3187f4a009a0c037ac64f825f95ff60bf05477df8b59
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2002-07-17 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  2. 2002-07-18 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  3. 2002-09-27 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  4. 2002-12-13 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  5. 2003-01-13 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  6. 2003-03-24 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  7. 2004-03-15 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2004-05-10 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  9. 2004-05-11 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  10. 2004-05-13 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  11. 2004-05-19 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  12. 2016-08-30 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  13. 2016-08-30 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  14. 2016-08-31 — Sem Resolução de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  15. 2016-09-02 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  16. 2016-11-28 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  17. 2016-11-28 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  18. 2017-02-21 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2004-05-11 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/18
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2004-05-19 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/17

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 25 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-07-17 a 2017-02-21.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-02-21
Recebimento (TPU 977)
2016-11-28
Baixa Definitiva (TPU 22)
2016-11-28
Documento (TPU 581)
2016-09-02
Publicação (TPU 92)
2016-08-31
Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
2016-08-30
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2016-08-30
Conclusão (TPU 51)
2008-07-11
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2004-05-19
Por decisão judicial (TPU 898)
2004-05-13
Remessa (TPU 123)
2004-05-11
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2004-05-10
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–25 de 25. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-11-28T16:04:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2016-09-02T00:36:18.000Z — Publicação (TPU 92)
  3. 2016-08-30T14:35:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2004-05-13T16:17:27.000Z — Remessa (TPU 123)
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  5. 2004-05-10T14:54:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2008-07-11T00:25:49.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  7. 2004-03-15T14:57:22.000Z — Remessa (TPU 123)
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  8. 2003-03-24T12:58:31.000Z — Remessa (TPU 123)
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  9. 2003-01-13T16:16:21.000Z — Remessa (TPU 123)
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  10. 2002-12-13T11:58:15.000Z — Remessa (TPU 123)
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  11. 2002-09-27T15:46:55.000Z — Remessa (TPU 123)
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  12. 2002-07-18T18:54:06.000Z — Remessa (TPU 123)
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  13. 2002-07-17T19:57:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
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    }
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  14. 2017-02-21T14:34:01.000Z — Recebimento (TPU 977)
  15. 2016-11-28T16:06:31.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  16. 2016-08-31T10:35:19.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
  17. 2016-08-30T14:35:03.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  18. 2004-05-19T15:19:07.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  19. 2004-05-11T13:59:10.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  20. 2004-03-04T13:30:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  21. 2003-01-24T16:04:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
  22. 2002-12-13T18:30:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2002-12-13T11:57:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  24. 2002-08-22T10:42:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  25. 2002-07-30T14:33:24.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.