STJ — 2529901
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: aa17a31e8723c739ebe9207c95973325359b14135885ab1623d5a6de0eeca70b
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
- É manifestamente incabível pedido de reconsideração em face de decisão colegiada ante a ausência de amparo legal e regimental, bem como o seu recebimento como embargos de declaração, por inadmissível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal na presença de erro grosseiro. Confiram-se: RCD nos EDcl no AgInt no REsp 1.942.993/DF, Re. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/6/2024; AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 2.000.425/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 16/8/2023; RCD nos EDcl no AgRg no AREsp 2.211.694/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 24/4/2023.
- Sendo manifestamente incabível pedido de reconsideração de decisão colegiada, não há interrupção ou suspensão de prazo para interposição de recurso próprio.
- A firme jurisprudência do STJ consigna que "[a] interposição de recurso manifestamente incabível, como nas hipóteses de pedido de reconsideração ou embargos de declaração opostos à decisão de admissibilidade do recurso especial, não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso próprio" (AgInt no AREsp n. 2.491.589/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 24/4/2024). No mesmo sentido, citem-se: AgInt no AREsp 1.715.642/AM, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, . DJe 16/9/2022; AgInt no RCD na AR 6.287/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 17/2/2022; AgInt no AREsp 1.415.848/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20/8/2019; AgInt no AREsp 2.375.456/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 19/10/2023.
- Pedido de Reconsideração não conhecido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO.
AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme
Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. É manifestamente incabível pedido de reconsideração em face de
decisão colegiada ante a ausência de amparo legal e regimental, bem
como o seu recebimento como embargos de declaração, por inadmissível
a aplicação do princípio da fungibilidade recursal na presença de
erro grosseiro. Confiram-se: RCD nos EDcl no AgInt no REsp
1.942.993/DF, Re. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/6/2024;
AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 2.000.425/SP, Rel. Min. Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, DJe 16/8/2023; RCD nos EDcl no AgRg no
AREsp 2.211.694/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe
24/4/2023.
3. Sendo manifestamente incabível pedido de reconsideração de
decisão colegiada, não há interrupção ou suspensão de prazo para
interposição de recurso próprio.
4. A firme jurisprudência do STJ consigna que "[a] interposição de
recurso manifestamente incabível, como nas hipóteses de pedido de
reconsideração ou embargos de declaração opostos à decisão de
admissibilidade do recurso especial, não interrompe ou suspende o
prazo para a interposição do recurso próprio" (AgInt no AREsp n.
2.491.589/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe
24/4/2024). No mesmo sentido, citem-se: AgInt no AREsp 1.715.642/AM,
Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, . DJe 16/9/2022; AgInt no
RCD na AR 6.287/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção,
DJe 17/2/2022; AgInt no AREsp 1.415.848/SP, Rel. Min. Gurgel de
Faria, Primeira Turma, DJe 20/8/2019; AgInt no AREsp 2.375.456/SC,
Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 19/10/2023.
5. Pedido de Reconsideração não conhecido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025, por
unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.