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Execução Contra a Fazenda Pública — Empréstimos Compulsórios — TRF4 00025637520024047007

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 1ª Vara Federal de Francisco BeltrãoGrau: G1Data Ajuizamento: 2002-07-30

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1a4e08e0233e037fffe6c8db77af2cb4c1f84253dbc77c589378ca2b27a2adfb

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição

Tema documentado no texto da fonte

O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização

Trecho de Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: compulsorios, emprestimos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 77d7ae5ad78a0e78d5ecb8903a0005b84dfe80b8414dafd016455e99105785eb
  • Registro documental: 1a4e08e0233e037fffe6c8db77af2cb4c1f84253dbc77c589378ca2b27a2adfb
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2002-07-31 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  2. 2002-07-31 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  3. 2002-10-14 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  4. 2002-11-08 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  5. 2003-07-01 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  6. 2003-09-18 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  7. 2004-05-17 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  8. 2007-11-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2007-12-04 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  10. 2010-10-28 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  11. 2016-08-26 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  12. 2016-08-26 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  13. 2016-08-30 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  14. 2016-11-17 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  15. 2016-11-17 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  16. 2016-11-17 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  17. 2017-03-07 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  18. 2024-02-28 — Guarda Intermediária Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Empréstimos Compulsórios» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2004-05-17? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/26
  2. Que questão do assunto «Empréstimos Compulsórios» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2010-10-28? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/19
  3. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2016-11-17 no assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/0

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 35 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-07-31 a 2024-02-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-02-28
Guarda Intermediária (TPU 866)
2017-03-07
Recebimento (TPU 132)
2016-11-17
Baixa Definitiva (TPU 22)
2016-11-17
Documento (TPU 581)
2016-11-17
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-08-30
Publicação (TPU 92)
2016-08-26
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2016-08-26
Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
2016-08-26
Conclusão (TPU 51)
2010-10-28
Por decisão judicial (TPU 898)
2010-10-27
Movimentação processual (TPU 12291)
2010-10-13
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–35 de 35. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-11-17T14:50:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  2. 2016-11-17T14:49:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 107
    }
  ]
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  3. 2016-08-30T00:35:49.000Z — Publicação (TPU 92)
  4. 2016-08-26T16:14:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
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  ]
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  5. 2008-07-11T00:25:49.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  6. 2007-12-18T17:03:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  7. 2007-12-04T16:27:46.000Z — Remessa (TPU 123)
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  8. 2007-11-30T17:46:28.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2003-09-18T15:39:29.000Z — Remessa (TPU 123)
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  10. 2003-07-01T14:17:34.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
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  11. 2002-11-08T01:23:48.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
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  12. 2002-10-14T14:13:46.000Z — Remessa (TPU 123)
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      "nome": "em grau de recurso",
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  13. 2002-07-31T17:23:45.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2002-07-31T12:47:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
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    }
  ]
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  15. 2024-02-28T13:25:14.000Z — Guarda Intermediária (TPU 866)
  16. 2017-03-07T16:20:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2016-11-17T14:52:52.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  18. 2016-08-26T17:30:03.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
  19. 2016-08-26T16:11:12.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  20. 2010-10-28T14:40:59.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  21. 2010-10-27T15:47:45.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  22. 2010-10-13T18:51:58.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  23. 2007-12-18T17:03:34.000Z — Por pendência de AIREsp (TPU 947)
  24. 2007-12-05T03:07:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  25. 2007-11-30T17:51:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  26. 2007-11-30T17:46:38.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  27. 2004-05-17T11:00:27.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  28. 2003-11-24T14:15:19.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
  29. 2003-09-23T11:58:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2003-07-07T12:14:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2003-06-27T18:38:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  32. 2003-01-27T16:29:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
  33. 2002-10-16T20:29:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2002-10-07T13:12:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  35. 2002-08-14T13:45:00.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.