STJ — 2127634
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: e1a59680504fd88c7b7a2e6eee0b98c112d4ad0b02ade5fe275efe58336c1c55
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 000908157
- Número de registro na fonte
- 202400706360
- Coleta informada no registro
- 2026-09-16T12:51:45Z
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MODALIDADE DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO OU PRECATÓRIO. FACULDADE VINCULADA À PREVISÃO DE LEI DO ENTE TRIBUTANTE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
- Este Tribunal Superior firmou precedente qualificado segundo o qual "a opção entre a compensação e o recebimento do crédito por precatório ou requisição de pequeno valor cabe ao contribuinte credor pelo indébito tributário, haja vista que constituem formas de execução do julgado colocadas à disposição da parte, quando procedente a ação que teve a eficácia de declarar o indébito" (REsp 1.114.404/MG, repetitivo, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 1º/3/2010). Inteligência da Súmula 461/STJ.
- Conforme disposto na Súmula 213/STJ, também é pacífico o entendimento de que "o mandado de segurança constitui instrumento adequado à declaração do direito à compensação do indébito recolhido em período anterior à impetração, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos contados retroativamente a partir da data do ajuizamento da ação mandamental" (AgInt no REsp n. 1.778.268/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 2/4/2019).
- Todavia, a tese não tem aptidão para autorizar procedimento compensatório à revelia de previsão na lei do ente tributante. De fato, só a lei pode autorizar a compensação, como se extrai do art. 170 do CTN. Daí por que este Tribunal Superior firmou entendimento segundo o qual "a lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte" (REsp 1.164.452/MG, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe 2/9/2010).
- Nos termos da firme jurisprudência deste STJ, "não é possível a compensação tributária na ausência de lei estadual autorizadora" (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.233.736/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/5/2020). Vejam-se: AgInt no REsp 2.099.319/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 25/4/2024; AgInt no REsp 1.904.842/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/5/2021; AgInt no AgRg no RMS 42.719/ES, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/11/2016; AgInt no AREsp 956.424/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 28/8/2017; AgInt no RMS 32.288/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 6/2/2017.
- Agravo interno não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE
SEGURANÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MODALIDADE DE RESTITUIÇÃO.
COMPENSAÇÃO OU PRECATÓRIO. FACULDADE VINCULADA À PREVISÃO DE LEI DO
ENTE TRIBUTANTE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme
Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. Este Tribunal Superior firmou precedente qualificado segundo o
qual "a opção entre a compensação e o recebimento do crédito por
precatório ou requisição de pequeno valor cabe ao contribuinte
credor pelo indébito tributário, haja vista que constituem formas de
execução do julgado colocadas à disposição da parte, quando
procedente a ação que teve a eficácia de declarar o indébito" (REsp
1.114.404/MG, repetitivo, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
Primeira Seção, DJe 1º/3/2010). Inteligência da Súmula 461/STJ.
3. Conforme disposto na Súmula 213/STJ, também é pacífico o
entendimento de que "o mandado de segurança constitui instrumento
adequado à declaração do direito à compensação do indébito recolhido
em período anterior à impetração, observado o prazo prescricional
de 5 (cinco) anos contados retroativamente a partir da data do
ajuizamento da ação mandamental" (AgInt no REsp n. 1.778.268/RS,
relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de
2/4/2019).
4. Todavia, a tese não tem aptidão para autorizar procedimento
compensatório à revelia de previsão na lei do ente tributante. De
fato, só a lei pode autorizar a compensação, como se extrai do art.
170 do CTN. Daí por que este Tribunal Superior firmou entendimento
segundo o qual "a lei que regula a compensação tributária é a
vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e
crédito da Fazenda e do contribuinte" (REsp 1.164.452/MG,
repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção,
julgado em 25/8/2010, DJe 2/9/2010).
5. Nos termos da firme jurisprudência deste STJ, "não é possível a
compensação tributária na ausência de lei estadual autorizadora"
(AgInt no AgInt no AREsp n. 1.233.736/MG, Rel. Min. Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/5/2020). Vejam-se: AgInt no REsp
2.099.319/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe
25/4/2024; AgInt no REsp 1.904.842/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves,
Primeira Turma, DJe 13/5/2021; AgInt no AgRg no RMS 42.719/ES, Rel.
Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/11/2016; AgInt no AREsp
956.424/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe
28/8/2017; AgInt no RMS 32.288/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia
Filho, Primeira Turma, DJe 6/2/2017.
6. Agravo interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Relações com outros documentos
As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2127634 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “PRIMEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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