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Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário — Furto qualificado — TJMSP 08005005520259260040

Classe: Ação Penal Militar - Procedimento OrdinárioÓrgão: 4ª Auditoria Militar EstadualGrau: G1Data de ajuizamento: 2025-06-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 922233a45cef8f155c78f9c8e58496d07141373fda7d4b9e92f5eb2a103ba485

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1144, o STJ fixou a seguinte tese: “1. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço.2. O repouso noturno compreende o período em que a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto.3. A

Trecho de Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: furto, qualificado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5e584c377184c42703a984c8d6f68050ba18978fb7819482aebf1f7c14ca5e06
  • Registro documental: 922233a45cef8f155c78f9c8e58496d07141373fda7d4b9e92f5eb2a103ba485
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 223 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2025-06-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  2. 2026-04-10 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  3. 2026-04-11 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  4. 2026-04-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2026-04-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  6. 2026-04-18 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  7. 2026-04-24 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  8. 2026-04-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  9. 2026-05-06 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  10. 2026-05-06 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  11. 2026-05-06 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  12. 2026-05-11 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  13. 2026-05-11 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  14. 2026-05-11 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  15. 2026-05-11 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  16. 2026-05-12 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  17. 2026-05-12 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  18. 2026-05-12 — Recurso Fonte: /resposta/corpo/movimentos/197

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-05-06 trata do assunto oficial «Furto qualificado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/46
  2. O ato correspondente ao registro «Recurso» em 2026-05-12 trata do assunto oficial «Furto qualificado»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/197

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-07-03T13:20:50.945000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-07-03
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20250618185556
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2025-06-18
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 922233a45cef8f155c78f9c8e58496d07141373fda7d4b9e92f5eb2a103ba485

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 223 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2025-06-18 a 2026-05-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-05-12
Recurso (TPU 381)
2026-05-12
Expedição de documento (TPU 60)
2026-05-12
Remessa (TPU 123)
2026-05-11
Expedição de documento (TPU 60)
2026-05-11
Expedição de documento (TPU 60)
2026-05-11
Conclusão (TPU 51)
2026-05-11
Petição (TPU 85)
2026-05-07
Outras Decisões (TPU 12164)
2026-05-06
Trânsito em julgado (TPU 848)
2026-05-06
Expedição de documento (TPU 60)
2026-05-06
Conclusão (TPU 51)
2026-04-30
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Furto qualificado

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 223. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2026-05-12T13:45:28.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2026-05-11T17:19:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "15663",
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  3. 2026-04-30T11:18:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2026-04-15T17:30:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  5. 2026-03-22T23:07:50.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "15663",
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  }
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  6. 2026-03-19T10:58:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2026-03-09T20:14:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2026-02-21T18:33:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  9. 2026-02-20T17:00:05.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"
  }
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  10. 2026-02-10T09:59:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2026-01-28T15:49:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  12. 2026-01-21T13:41:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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    "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"
  }
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  13. 2025-12-19T16:51:35.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2025-12-02T13:36:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2025-11-27T18:53:38.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"
  }
}
  16. 2025-11-17T14:11:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15663",
    "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"
  }
}
  17. 2025-11-04T10:01:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15663",
    "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"
  }
}
  18. 2025-11-03T13:01:18.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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    },
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      "descricao": "dirigida_por",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15663",
    "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"
  }
}
  19. 2025-10-29T14:21:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15663",
    "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"
  }
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  20. 2025-10-09T17:15:37.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "realizada",
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    },
    {
      "codigo": 36,
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      "nome": "Juiz(a)",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15663",
    "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"
  }
}
  21. 2025-09-29T08:11:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2025-09-15T22:28:57.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15663",
    "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"
  }
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  23. 2025-09-12T12:45:02.000Z — Petição (TPU 85)
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15663",
    "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"
  }
}
  24. 2025-07-07T13:48:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Denúncia",
      "valor": 47
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15663",
    "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"
  }
}
  25. 2025-06-26T19:39:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15663",
    "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"
  }
}
  26. 2025-06-18T19:12:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  40. 2025-06-18T18:59:17.000Z — Petição (TPU 85)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.