STJ — 1195421
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 555c48a464233e6734964af0c74e1bce28076c0fed75a4cc4bde2296156817c9
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO SOBRE O QUAL SE ALEGA INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Afasta-se a alegada violação do art. 535, II, do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração.
- A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ.
- A controvérsia relativa ao pedido de desistência, formulado pelos autores com concordância dos réus e que admitiu o ingresso do Ministério Público como titular da ação, foi dirimida com fundamento constitucional, especificamente com base nos arts. 127 e 129 da CF/1988, de modo que o recurso especial se apresenta inviável quanto ao ponto, sob pena de se usurpar a competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal.
- "Nas razões do apelo especial, o recorrente não trouxe fundamentação particularizada a respeito do dispositivo de lei federal vulnerado pelo aresto combatido, correlacionando-o à teoria do fato consumado, nem contrastou os argumentos utilizados pelas instâncias ordinárias para aplicar a referida orientação. Incidem, portanto, na espécie os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF " (AgInt no REsp 1306904/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/5/2018).
- Nas razões de recurso especial, não há indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração da eventual ofensa à legislação infraconstitucional; aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula 284/STF, a inviabilizar o conhecimento do recurso também pela alínea "c" do permissivo constitucional.
- Agravo interno a que se nega provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO
PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO
OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ.
ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.
NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL
SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO
DO DISPOSITIVO SOBRE O QUAL SE ALEGA INTERPRETAÇÃO
DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1. Afasta-se a alegada violação do art. 535, II,
do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se
de maneira clara e fundamentada a respeito das
questões relevantes para a solução da controvérsia. A
tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz,
não havendo razão para a anulação do acórdão
proferido em sede de embargos de declaração.
2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada
no recurso especial, a despeito da oposição de
embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a
teor da Súmula 211/STJ.
3. A controvérsia relativa ao pedido de desistência,
formulado pelos autores com concordância dos réus e
que admitiu o ingresso do Ministério Público como
titular da ação, foi dirimida com fundamento
constitucional, especificamente com base nos arts. 127
e 129 da CF/1988, de modo que o recurso especial
se apresenta inviável quanto ao ponto, sob pena de
se usurpar a competência reservada pela Constituição
ao Supremo Tribunal Federal.
4. "Nas razões do apelo especial, o recorrente não
trouxe fundamentação particularizada a respeito do
dispositivo de lei federal vulnerado pelo aresto
combatido, correlacionando-o à teoria do fato consumado,
nem contrastou os argumentos utilizados pelas
instâncias ordinárias para aplicar a referida
orientação. Incidem, portanto, na espécie os óbices
das Súmulas 283 e 284 do STF " (AgInt no REsp
1306904/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA,
DJe de 14/5/2018).
5. Nas razões de recurso especial, não há indicação
de qual dispositivo legal teria sido malferido, com
a consequente demonstração da eventual ofensa à
legislação infraconstitucional; aplica-se, por analogia, o
óbice contido na Súmula 284/STF, a inviabilizar o
conhecimento do recurso também pela alínea "c" do
permissivo constitucional.
6. Agravo interno a que se nega provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL - FUNDAMENTAÇÃO NÃO
PARTICULARIZADA)
STJ - <<AgInt no REsp 1306904>>-DF
(AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO - SÚMULA 284/STF)
STJ - <<AgRg no REsp 1346588>>-DF
Súmulas mencionadas no registro
- STF:283
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000283 SUM:000284
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.