TSE — 06000012420216020037

Classe: Recurso Especial EleitoralOrgao: GABINETE JURISTA 1Grau: SUPData Ajuizamento: 2022-04-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b53062cdadf0d98869bde5427dc674fcb4c1253975847ba26e6388e9cacb8b15

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 218 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2022-04-18 a 2024-11-23.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-11-23
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-11-23
Remessa (TPU 123)
2024-11-16
Recebimento (TPU 132)
2024-11-16
Reativação (TPU 849)
2024-11-16
Documento (TPU 581)
2023-10-03
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-10-03
Recebimento (TPU 132)
2023-10-03
Reativação (TPU 849)
2023-10-03
Remessa (TPU 123)
2023-10-03
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-10-03
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-10-03
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Cargo - Vereador | Corrupção ou Fraude | Meios Processuais

Movimentações públicas

  1. 2022-04-19T15:33:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "valor": 107
        }
      ]
    }
  2. 2022-04-19T16:13:17.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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        },
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          "nome": "alteração de competência do órgão",
          "valor": 84
        }
      ]
    }
  3. 2022-06-15T11:32:33.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "nome": "outros motivos",
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        }
      ]
    }
  4. 2022-06-15T14:49:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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        }
      ]
    }
  5. 2022-06-15T14:51:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  6. 2022-07-01T12:52:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "valor": 112
        }
      ]
    }
  7. 2022-07-05T18:02:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "valor": 107
        }
      ]
    }
  8. 2022-08-15T10:51:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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        }
      ]
    }
  9. 2022-08-15T10:51:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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        }
      ]
    }
  10. 2022-08-19T17:35:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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        }
      ]
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  11. 2022-09-12T10:56:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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        }
      ]
    }
  12. 2022-09-12T10:56:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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        }
      ]
    }
  13. 2022-09-12T10:56:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        }
      ]
    }
  14. 2022-09-12T17:23:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "nome": "Outros documentos",
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        }
      ]
    }
  15. 2022-09-13T16:03:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "valor": 49
        }
      ]
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  16. 2022-09-19T10:49:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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        }
      ]
    }
  17. 2022-09-19T10:49:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  18. 2022-09-22T23:54:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Impugnação aos embargos",
          "valor": 54
        }
      ]
    }
  19. 2022-09-26T10:54:35.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ]
    }
  20. 2022-09-26T10:54:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ]
    }
  21. 2022-11-22T19:06:36.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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        {
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          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ]
    }
  22. 2022-12-01T12:09:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "valor": 80
        }
      ]
    }
  23. 2022-12-01T12:10:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  24. 2022-12-16T15:03:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  25. 2023-02-06T14:27:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  26. 2023-02-06T14:27:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  27. 2023-02-06T14:27:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  28. 2023-02-06T18:47:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  29. 2023-02-10T09:06:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Recurso extraordinário",
          "valor": 67
        }
      ]
    }
  30. 2023-02-10T14:44:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  31. 2023-02-10T14:44:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  32. 2023-02-10T22:20:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Embargos de declaração",
          "valor": 49
        }
      ]
    }
  33. 2023-02-14T17:07:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }
  34. 2023-02-15T14:13:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  35. 2023-02-15T14:13:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  36. 2023-02-16T20:53:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Contra-razões",
          "valor": 46
        }
      ]
    }
  37. 2023-02-16T20:56:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Impugnação aos embargos",
          "valor": 54
        }
      ]
    }
  38. 2023-02-23T11:45:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Resposta",
          "valor": 71
        }
      ]
    }
  39. 2023-02-24T12:50:53.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ]
    }
  40. 2023-02-24T12:50:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ]
    }
  41. 2023-04-04T16:43:05.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ]
    }
  42. 2023-04-10T21:03:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  43. 2023-04-10T21:04:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  44. 2023-05-17T12:29:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  45. 2023-05-17T12:29:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  46. 2023-05-17T12:29:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  47. 2023-05-17T14:35:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  48. 2023-05-22T23:04:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Recurso extraordinário",
          "valor": 67
        }
      ]
    }
  49. 2023-05-24T09:35:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  50. 2023-05-25T15:09:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  51. 2023-05-25T15:09:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  52. 2023-05-31T23:15:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Contra-razões",
          "valor": 46
        }
      ]
    }
  53. 2023-06-02T17:42:33.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ]
    }
  54. 2023-06-02T17:42:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ]
    }
  55. 2023-06-23T14:31:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  56. 2023-06-23T14:31:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  57. 2023-06-23T14:31:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  58. 2023-06-23T17:30:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  59. 2023-06-27T09:16:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  60. 2023-06-28T13:01:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  61. 2023-06-28T13:01:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  62. 2023-06-29T22:56:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  63. 2023-06-30T13:20:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  64. 2023-06-30T13:20:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  65. 2023-08-01T15:33:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Contra-razões",
          "valor": 46
        }
      ]
    }
  66. 2023-08-01T15:35:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Contra-razões",
          "valor": 46
        }
      ]
    }
  67. 2023-08-01T16:50:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }
  68. 2023-08-01T16:51:43.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ]
    }
  69. 2023-08-01T16:51:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ]
    }
  70. 2023-08-01T21:22:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Contra-razões",
          "valor": 46
        }
      ]
    }
  71. 2023-08-01T21:24:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Contra-razões",
          "valor": 46
        }
      ]
    }
  72. 2023-09-26T14:38:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  73. 2023-09-26T14:38:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  74. 2023-09-26T14:38:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  75. 2023-09-26T16:22:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  76. 2023-10-03T15:40:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }
  77. 2024-11-16T12:22:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  78. 2024-11-23T14:35:38.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ]
    }
  79. 2022-06-15T14:51:07.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  80. 2022-06-16T03:01:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  81. 2022-06-19T03:01:35.000Z — Publicação (TPU 92)
  82. 2022-08-15T10:51:53.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  83. 2022-08-16T02:00:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  84. 2022-08-16T02:00:34.000Z — Publicação (TPU 92)
  85. 2022-09-09T15:46:33.000Z — Provimento (TPU 237)
  86. 2022-09-13T02:00:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  87. 2022-09-13T02:00:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  88. 2022-09-13T02:00:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  89. 2022-09-13T02:00:43.000Z — Publicação (TPU 92)
  90. 2022-09-13T02:00:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  91. 2022-09-16T02:01:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  92. 2022-09-17T02:00:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  93. 2022-09-17T02:00:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  94. 2022-09-17T02:00:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  95. 2022-09-17T02:00:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  96. 2022-09-17T02:00:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  97. 2022-09-17T02:00:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  98. 2022-09-17T02:00:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  99. 2022-09-17T02:00:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  100. 2022-09-17T02:00:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  101. 2022-09-17T02:00:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  102. 2022-09-17T02:00:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  103. 2022-09-17T02:00:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  104. 2022-09-17T02:00:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  105. 2022-09-17T02:00:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  106. 2022-09-17T02:00:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  107. 2022-09-17T02:00:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  108. 2022-09-20T02:00:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  109. 2022-09-20T02:00:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  110. 2022-09-20T02:00:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  111. 2022-09-20T02:00:57.000Z — Publicação (TPU 92)
  112. 2022-12-01T12:10:07.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  113. 2022-12-02T00:00:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  114. 2022-12-05T00:00:59.000Z — Publicação (TPU 92)
  115. 2023-02-07T01:01:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  116. 2023-02-07T01:01:50.000Z — Publicação (TPU 92)
  117. 2023-02-10T03:01:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  118. 2023-02-11T01:00:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  119. 2023-02-11T03:00:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  120. 2023-02-11T03:00:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  121. 2023-02-11T03:00:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  122. 2023-02-11T03:00:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  123. 2023-02-11T03:00:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  124. 2023-02-11T03:00:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  125. 2023-02-11T03:00:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  126. 2023-02-11T03:00:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  127. 2023-02-11T03:01:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  128. 2023-02-11T03:01:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  129. 2023-02-11T03:01:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  130. 2023-02-11T03:01:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  131. 2023-02-11T03:02:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  132. 2023-02-11T03:02:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  133. 2023-02-11T03:02:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  138. 2023-04-10T21:04:24.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
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  140. 2023-04-11T01:02:03.000Z — Publicação (TPU 92)
  141. 2023-05-18T01:01:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  142. 2023-05-18T01:01:24.000Z — Publicação (TPU 92)
  143. 2023-05-23T03:03:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  144. 2023-05-23T03:03:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  145. 2023-05-23T03:03:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  146. 2023-05-23T03:04:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  147. 2023-05-23T03:04:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  148. 2023-05-23T03:04:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  149. 2023-05-23T03:04:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  150. 2023-05-23T03:04:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  151. 2023-05-23T03:04:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  152. 2023-05-26T01:00:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  153. 2023-05-26T01:00:08.000Z — Publicação (TPU 92)
  154. 2023-06-01T03:00:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  155. 2023-06-01T03:00:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  156. 2023-06-01T03:00:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  157. 2023-06-01T03:00:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  158. 2023-06-01T03:00:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  159. 2023-06-01T03:00:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  160. 2023-06-01T03:00:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  161. 2023-06-01T03:00:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  162. 2023-06-24T01:00:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  163. 2023-06-26T01:00:36.000Z — Publicação (TPU 92)
  164. 2023-06-29T01:00:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  165. 2023-06-29T01:00:14.000Z — Publicação (TPU 92)
  166. 2023-06-29T03:00:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  167. 2023-06-30T03:00:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  168. 2023-06-30T03:01:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  169. 2023-06-30T03:01:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  170. 2023-06-30T03:01:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  171. 2023-06-30T03:01:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  172. 2023-06-30T03:01:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  173. 2023-06-30T03:01:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  174. 2023-07-01T01:00:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  175. 2023-08-01T01:00:10.000Z — Publicação (TPU 92)
  176. 2023-09-27T01:00:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  177. 2023-09-27T01:00:14.000Z — Publicação (TPU 92)
  178. 2023-09-30T03:00:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  179. 2023-10-03T03:00:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  180. 2023-10-03T03:00:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  181. 2023-10-03T03:00:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  182. 2023-10-03T03:00:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  183. 2023-10-03T03:00:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  184. 2023-10-03T03:00:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  185. 2023-10-03T03:01:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  186. 2023-10-03T03:01:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  187. 2023-10-03T15:47:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  188. 2022-04-18T15:18:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  189. 2022-04-18T17:09:17.000Z — Petição (TPU 85)
  190. 2022-04-19T15:34:17.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  191. 2022-04-19T17:13:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  192. 2022-05-03T20:01:32.000Z — Documento (TPU 581)
  193. 2022-05-04T12:36:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  194. 2022-05-04T12:36:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  195. 2022-05-04T12:36:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
  196. 2022-07-01T19:44:52.000Z — Retirado (TPU 12205)
  197. 2022-08-18T19:45:16.000Z — Mérito (TPU 12200)
  198. 2022-08-18T19:45:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
  199. 2022-09-26T10:54:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
  200. 2022-12-16T14:56:20.000Z — Mérito (TPU 12200)
  201. 2022-12-16T14:57:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  202. 2023-02-01T16:52:14.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
  203. 2023-02-24T12:50:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
  204. 2023-05-08T10:48:49.000Z — Mérito (TPU 12200)
  205. 2023-05-08T10:48:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
  206. 2023-05-16T14:03:06.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
  207. 2023-06-02T17:42:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
  208. 2023-06-23T12:52:10.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
  209. 2023-06-23T12:52:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
  210. 2023-08-01T16:51:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
  211. 2023-09-26T14:18:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  212. 2023-09-26T14:18:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
  213. 2023-10-03T15:43:11.000Z — Reativação (TPU 849)
  214. 2023-10-03T15:43:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
  215. 2023-10-03T16:18:09.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  216. 2024-11-16T12:08:14.000Z — Reativação (TPU 849)
  217. 2024-11-16T12:08:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  218. 2024-11-23T14:35:38.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.