STJ — 2786021
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2c67f85299231394771bda03938cebb2e8ae7b31fc9eb978c391389a1880e688
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. 1.CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO PELA INEXIGIBILIDADE DO IMPOSTO EM RELAÇÃO ÀS RECEITAS DECORRENTES DE ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA O REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 7 E 83/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 373, I E II, DO 2.CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DÍSSIDIO 3.JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A revisão da conclusão alcançada no tocante à inexigibilidade do ISS sobre as receitas 1. alocadas à conta de adiantamento a depositantes, para acolher a pretensão recursal quanto à incidência do aludido imposto na espécie, demandaria o revolvimento do conjunto fático- probatório dos autos, procedimento vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. A solução adotada pelo acórdão recorrido está alinhada à jurisprudência do Superior 2. Tribunal de Justiça no sentido de ser possível a interpretação extensiva dos serviços legitimadores da incidência do ISS e de que o exame da compatibilidade dos serviços previstos na referida lista é da competência das instâncias ordinárias. Incidência, no ponto, da Súmula n. 83/STJ. O conteúdo normativo do art. 373, I e II, do Código de Processo Civil de 2015 não foi 3. debatido na origem, não tendo o referido dispositivo legal servido de base à conclusão adotada pela Corte local. Para que se atenda ao requisito do prequestionamento, é necessária a efetiva discussão do tema pelo Tribunal de origem com a finalidade de sanar eventual omissão, o que, na espécie, não ocorreu. Inafastável, portanto, a incidência do óbice da Súmula n. 211 desta Corte no ponto. A análise do dissídio jurisprudencial apontado fica prejudicada em razão da aplicação da 4. Súmula n. 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões divergentes ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. Agravo interno improvido. 5.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS.
1.CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO PELA INEXIGIBILIDADE DO IMPOSTO EM RELAÇÃO
ÀS RECEITAS DECORRENTES DE ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES. REVISÃO DO
JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA O REEXAME FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 7 E 83/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 373, I E
II, DO 2.CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
DÍSSIDIO 3.JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
4.
A revisão da conclusão alcançada no tocante à inexigibilidade do
ISS sobre as receitas 1.
alocadas à conta de adiantamento a depositantes, para acolher a
pretensão recursal quanto à incidência do aludido imposto na
espécie, demandaria o revolvimento do conjunto fático- probatório
dos autos, procedimento vedado no âmbito do recurso especial, nos
termos da Súmula n. 7/STJ.
A solução adotada pelo acórdão recorrido está alinhada à
jurisprudência do Superior 2.
Tribunal de Justiça no sentido de ser possível a interpretação
extensiva dos serviços legitimadores da incidência do ISS e de que o
exame da compatibilidade dos serviços previstos na referida lista é
da competência das instâncias ordinárias. Incidência, no ponto, da
Súmula n.
83/STJ.
O conteúdo normativo do art. 373, I e II, do Código de Processo
Civil de 2015 não foi 3.
debatido na origem, não tendo o referido dispositivo legal servido
de base à conclusão adotada pela Corte local. Para que se atenda ao
requisito do prequestionamento, é necessária a efetiva discussão do
tema pelo Tribunal de origem com a finalidade de sanar eventual
omissão, o que, na espécie, não ocorreu. Inafastável, portanto, a
incidência do óbice da Súmula n. 211 desta Corte no ponto.
A análise do dissídio jurisprudencial apontado fica prejudicada em
razão da aplicação da 4.
Súmula n. 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude
fática entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas, uma vez
que as suas conclusões divergentes ocorreram não em virtude de
entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de
fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias
específicas de cada processo.
Agravo interno improvido. 5.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,
Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.