STJ — 1956378
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 41013b9c864c4184909001f68b8a8eed6382d323b3270b6150a848b3fa8b61db
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 000907488
- Número de registro na fonte
- 202102752060
- Coleta informada no registro
- 2026-09-17T12:41:58Z
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAIS. SERVIDORES DA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL. TEMA 1.129/STJ. JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.
- A omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora.
- O acórdão embargado não julgou por analogia, mas realizou a interpretação da legislação federal, no caso os arts. 8º e 9º da Lei 10.855/2004 e 6º da Lei 5.645/1970, chegando à conclusão de que esses se referem ao Decreto 84.669/1980, e aos arts. 10 e 19, que embasaram a decisão desta Seção sobre a data de início dos efeitos financeiros da progressão funcional a partir do mês de março ou setembro, conforme o caso, imediatamente seguinte ao cumprimento do interstício e da avaliação, feita nos meses de janeiro e julho de cada ano.
- Quanto ao precedente desta Corte trazido pelos embargantes (AgInt no PUIL 1.669/RS, Relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 3/9/2020) anota-se que o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei sequer foi conhecido ante a ausência de similitude fática entre a situação dos autos e o paradigma trazido pela recorrente. O agravo interno interposto dessa decisão foi improvido, de maneira que não se pode admitir a formação de precedente, pois o PUIL não ultrapassou o juízo de admissibilidade.
- Não constatados os vícios indicados no art. 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração, por consistirem em mero inconformismo da parte.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO
FUNCIONAIS. SERVIDORES DA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL. TEMA 1.129/STJ.
JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 1.036 E
SEGUINTES DO CPC, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO
DO STJ. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO
MATERIAL. AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos
de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente
necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou
suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material,
não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.
2. A omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração
ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum
ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez,
caracteriza-se pela incompatibilidade entre a fundamentação e a
parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o
acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das
razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos
integrantes da turma julgadora.
3. O acórdão embargado não julgou por analogia, mas realizou a
interpretação da legislação federal, no caso os arts. 8º e 9º da Lei
10.855/2004 e 6º da Lei 5.645/1970, chegando à conclusão de que
esses se referem ao Decreto 84.669/1980, e aos arts. 10 e 19, que
embasaram a decisão desta Seção sobre a data de início dos efeitos
financeiros da progressão funcional a partir do mês de março ou
setembro, conforme o caso, imediatamente seguinte ao cumprimento do
interstício e da avaliação, feita nos meses de janeiro e julho de
cada ano.
4. Quanto ao precedente desta Corte trazido pelos embargantes (AgInt
no PUIL 1.669/RS, Relator Ministro Francisco Falcão, Primeira
Seção, DJe de 3/9/2020) anota-se que o Pedido de Uniformização de
Interpretação de Lei sequer foi conhecido ante a ausência de
similitude fática entre a situação dos autos e o paradigma trazido
pela recorrente. O agravo interno interposto dessa decisão foi
improvido, de maneira que não se pode admitir a formação de
precedente, pois o PUIL não ultrapassou o juízo de admissibilidade.
5. Não constatados os vícios indicados no art. 1.022 do CPC, devem
ser rejeitados os embargos de declaração, por consistirem em mero
inconformismo da parte.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade,
rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,
Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Gurgel de
Faria, Paulo Sérgio Domingues e Teodoro Silva Santos votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Relações com outros documentos
As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 1956378 no STJ está identificado por “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “PRIMEIRA SEÇÃO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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