Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO
EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.
CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS.
AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- É firme o entendimento do STJ de que
os candidatos classificados além das vagas
inicialmente oferecidas pelo edital não têm
direito líquido e certo à nomeação, não sendo
a criação de vagas por lei, tampouco o
reconhecimento da necessidade de preenchimento dos
cargos pela Administração Pública, motivo suficiente
para convolar a mera expectativa de direito
em direito líquido e certo.
- Neste caso, a parte recorrente acostou
documentos demonstrando ter sido aprovada em 147º
lugar em certame que contemplou apenas cadastro
de reserva para o cargo.
- Logo, não há, nos autos, elementos
suficientes para demonstrar o surgimento de novas
vagas, alcançando sua classificação, ou a
preterição do direito da parte insurgente de
ser nomeada, por contratação irregular de
servidores temporários, para o mesmo cargo em
que aprovada. Ausente, portanto, a comprovação de
direito líquido e certo.
- Agravo interno a que se nega provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO
EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.
CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS.
AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. É firme o entendimento do STJ de que
os candidatos classificados além das vagas
inicialmente oferecidas pelo edital não têm
direito líquido e certo à nomeação, não sendo
a criação de vagas por lei, tampouco o
reconhecimento da necessidade de preenchimento dos
cargos pela Administração Pública, motivo suficiente
para convolar a mera expectativa de direito
em direito líquido e certo.
2. Neste caso, a parte recorrente acostou
documentos demonstrando ter sido aprovada em 147º
lugar em certame que contemplou apenas cadastro
de reserva para o cargo.
3. Logo, não há, nos autos, elementos
suficientes para demonstrar o surgimento de novas
vagas, alcançando sua classificação, ou a
preterição do direito da parte insurgente de
ser nomeada, por contratação irregular de
servidores temporários, para o mesmo cargo em
que aprovada. Ausente, portanto, a comprovação de
direito líquido e certo.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(CONCURSO PÚBLICO - DIREITO À NOMEAÇÃO - APROVAÇÃO FORA DAS VAGAS -
SURGIMENTO OU EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS)
STJ - <<AgRg no RMS 37695>>-RO,
<<AgRg no RMS 38540>>-RO
STF - [[RE-RG 837311]]-PI (REPERCUSSÃO GERAL)
(CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS - SURGIMENTO DE
NOVAS VAGAS - EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO)
STJ - <<RMS 55924>>-MG,
<<RMS 60682>>-MT,
<<RMS 56178>>-MG
(CONCURSO PÚBLICO - CONVALIDAÇÃO DA EXPECTATIVA DE DIREITO -
APROVAÇÃO DENTRO DAS VAGAS)
STJ - <<RMS 30539>>-PR,
<<AgRg no RMS 28823>>-MS
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.