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Procedimento do Juizado Especial Cível — Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes — TRF5 05032131420174058300

Classe: Procedimento do Juizado Especial CívelOrgao: Rel. 1ª TR/PEGrau: TRUData Ajuizamento: 2019-07-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 145fcd811dfbeb2da1233464c439243a01e1366a0acd7d2948c1f398539b5b73

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 922 do STJ: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 922, o STJ fixou a seguinte tese: “A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385/STJ.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 922 do STJ: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cadastro, inadimplentes, inclusao, indevida.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: b23f23889d7e5abbb4d6fb7e65ecad7356fde726fd556352b0012a213997dfa7
  • Registro documental: 145fcd811dfbeb2da1233464c439243a01e1366a0acd7d2948c1f398539b5b73
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso

Tema documentado no texto da fonte

O Juizado Especial Cível estadual oferece procedimento oral, simples e mais concentrado para causas de menor complexidade. A Constituição, no art. 98, I, prevê esse modelo, e a Lei 9.099/1995 define quem pode usá-lo, quais demandas entram e como ocorrem conciliação, julgamento e recurso. O teto geral é de 40 salários mínimos. Não basta, porém, reduzir o

Trecho de Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: civel, juizado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a65034ee2a8ce67361ed058bdffc12719cc5d366fb0f28f9bd7956ceee57fc60
  • Registro documental: 145fcd811dfbeb2da1233464c439243a01e1366a0acd7d2948c1f398539b5b73
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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REsp 2.130.985 do STJ: cadastro de inadimplentes

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 2.130.985 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de outubro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cadastro de inadimplentes, dados telefônicos e consentimento prévio. Esta página transcreve o texto oficial do

Trecho de REsp 2.130.985 do STJ: cadastro de inadimplentes · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cadastro, inadimplentes.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: b8026583dab5f118336e5d8caf0c08a155f273dc0e74230b7e884d535fc946e0
  • Registro documental: 145fcd811dfbeb2da1233464c439243a01e1366a0acd7d2948c1f398539b5b73
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-07-03 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-07-24 — Redistribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  3. 2019-08-08 — Inclusão em pauta Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  4. 2019-08-14 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  5. 2019-09-11 — Não-Provimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  6. 2019-09-13 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  7. 2019-11-11 — Inclusão em pauta Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  8. 2019-11-14 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  9. 2019-12-11 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  10. 2019-12-11 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  11. 2020-02-14 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  12. 2020-03-17 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  13. 2020-03-17 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  14. 2020-05-25 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  15. 2020-06-04 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  16. 2020-07-08 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  17. 2020-08-03 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  18. 2022-11-09 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2019-12-11 trata do assunto oficial «Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/9

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-04-25T01:06:03.594000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-04-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20190703000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2019-07-03
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 145fcd811dfbeb2da1233464c439243a01e1366a0acd7d2948c1f398539b5b73

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 19 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-07-03 a 2022-11-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-11-09
Remessa (TPU 123)
2020-08-03
Publicação (TPU 92)
2020-07-08
Publicação (TPU 92)
2020-06-04
Publicação (TPU 92)
2020-05-25
Publicação (TPU 92)
2020-03-17
Publicação (TPU 92)
2020-03-17
Publicação (TPU 92)
2020-02-14
Publicação (TPU 92)
2019-12-11
Publicação (TPU 92)
2019-12-11
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
2019-11-14
Publicação (TPU 92)
2019-11-11
Inclusão em pauta (TPU 417)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–19 de 19. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-07-03T15:35:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
  2. 2019-07-17T18:06:34.000Z — Publicação (TPU 92)
  3. 2019-07-24T18:53:55.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  4. 2019-08-08T14:21:24.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  5. 2019-08-14T17:25:35.000Z — Publicação (TPU 92)
  6. 2019-09-11T15:54:42.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  7. 2019-09-13T16:26:41.000Z — Publicação (TPU 92)
  8. 2019-11-11T16:30:15.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  9. 2019-11-14T16:03:12.000Z — Publicação (TPU 92)
  10. 2019-12-11T15:30:31.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
  11. 2019-12-11T18:23:53.000Z — Publicação (TPU 92)
  12. 2020-02-14T14:54:13.000Z — Publicação (TPU 92)
  13. 2020-03-17T09:46:49.000Z — Publicação (TPU 92)
  14. 2020-03-17T09:46:57.000Z — Publicação (TPU 92)
  15. 2020-05-25T09:14:58.000Z — Publicação (TPU 92)
  16. 2020-06-04T12:04:44.000Z — Publicação (TPU 92)
  17. 2020-07-08T11:34:28.000Z — Publicação (TPU 92)
  18. 2020-08-03T10:02:30.000Z — Publicação (TPU 92)
  19. 2022-11-09T18:52:49.000Z — Remessa (TPU 123)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.