STJ — 2495339
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4907dc0256ee9cc700ca5e63c41736c92089510538c1a05f439182975302cba0
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 000905334
- Número de registro na fonte
- 202303933301
- Coleta informada no registro
- 2026-09-18T12:46:26Z
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que
deu parcial provimento ao agravo em recurso especial, readequando a
pena do agravante para 5 anos e 10 meses de reclusão e 580
dias-multa.
2. O agravante sustenta a desproporcionalidade na fixação da pena de
multa, pleiteando sua redução para o mínimo de 10 dias-multa,
conforme o Código Penal, ou, subsidiariamente, para 500 dias-multa,
conforme a Lei n. 11.343/2006, em razão de suas condições
socioeconômicas.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber
se a pena de multa fixada em 580 dias-multa é desproporcional,
considerando as condições socioeconômicas do agravante e o princípio
da especialidade entre a Lei n. 11.343/2006 e o Código Penal.
III. Razões de decidir
3. A pena de multa foi fixada com base no
parâmetro mínimo da Lei n. 11.343/2006, que prevalece sobre o Código
Penal devido ao princípio da especialidade.
4. A gradação da pena de multa foi proporcional à pena corporal,
seguindo o critério bifásico, e o valor do dia-multa foi fixado no
mínimo legal, considerando a hipossuficiência do réu.
5. A condição financeira do réu não justifica a redução da pena de
multa abaixo do mínimo legal, mas pode ser considerada pelo juízo da
execução para eventual parcelamento ou extinção da pena, conforme o
Tema 931 desta Corte.
6. Não há desproporcionalidade a ser corrigida, e a decisão agravada
deve ser mantida, pois os argumentos apresentados não alteram a
compreensão firmada anteriormente.
IV. Dispositivo e tese
7. Agravo regimental não provido.
Tese de julgamento: "1. A pena de multa deve ser fixada conforme o
parâmetro mínimo da Lei n. 11.343/2006, prevalecendo sobre o Código
Penal pelo princípio da especialidade. 2. A condição financeira do
réu não justifica a redução da pena de multa abaixo do mínimo legal,
mas pode ser considerada para parcelamento ou extinção da pena na
execução."
Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 49; Lei n.
11.343/2006, art. 33.Jurisprudência relevante citada: Tema 931
desta Corte.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PENA DE MULTA.
DESPROPORCIONALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que
deu parcial provimento ao agravo em recurso especial, readequando a
pena do agravante para 5 anos e 10 meses de reclusão e 580
dias-multa.
2. O agravante sustenta a desproporcionalidade na fixação da pena de
multa, pleiteando sua redução para o mínimo de 10 dias-multa,
conforme o Código Penal, ou, subsidiariamente, para 500 dias-multa,
conforme a Lei n. 11.343/2006, em razão de suas condições
socioeconômicas.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber
se a pena de multa fixada em 580 dias-multa é desproporcional,
considerando as condições socioeconômicas do agravante e o princípio
da especialidade entre a Lei n. 11.343/2006 e o Código Penal.
III. Razões de decidir
3. A pena de multa foi fixada com base no
parâmetro mínimo da Lei n. 11.343/2006, que prevalece sobre o Código
Penal devido ao princípio da especialidade.
4. A gradação da pena de multa foi proporcional à pena corporal,
seguindo o critério bifásico, e o valor do dia-multa foi fixado no
mínimo legal, considerando a hipossuficiência do réu.
5. A condição financeira do réu não justifica a redução da pena de
multa abaixo do mínimo legal, mas pode ser considerada pelo juízo da
execução para eventual parcelamento ou extinção da pena, conforme o
Tema 931 desta Corte.
6. Não há desproporcionalidade a ser corrigida, e a decisão agravada
deve ser mantida, pois os argumentos apresentados não alteram a
compreensão firmada anteriormente.
IV. Dispositivo e tese
7. Agravo regimental não provido.
Tese de julgamento: "1. A pena de multa deve ser fixada conforme o
parâmetro mínimo da Lei n. 11.343/2006, prevalecendo sobre o Código
Penal pelo princípio da especialidade. 2. A condição financeira do
réu não justifica a redução da pena de multa abaixo do mínimo legal,
mas pode ser considerada para parcelamento ou extinção da pena na
execução."
Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 49; Lei n.
11.343/2006, art. 33.Jurisprudência relevante citada: Tema 931
desta Corte.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e
Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Convocado o Sr. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador
Convocado TJRS).
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.