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STJ — 2838706

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALOrgao: QUINTA TURMAData Publicacao: 2025-03-26

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9d19e721d90d063538150140dfecce81a01d972fa17519ef49e6c458db907533

Registro público original completo (JSON)

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. REGIME PRISIONAL FECHADO JUSTIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. A desconstituição do juízo condenatório demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, medida inviável na via especial, conforme óbice da Súmula n. 7/STJ.
  2. O regime prisional mais gravoso foi corretamente fixado com base na reincidência do agravante e na existência de circunstância judicial negativa, se mostrando em consonância com os precedentes desta Corte, de modo que inexiste manifesta ilegalidade a ser corrigida nesta via.
  3. A aplicação da Súmula 83/STJ se justifica na medida em que a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte, inviabilizando o provimento do recurso especial.
  4. Agravo regimental não provido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. REGIME PRISIONAL FECHADO JUSTIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A desconstituição do juízo condenatório demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, medida inviável na via especial, conforme óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. O regime prisional mais gravoso foi corretamente fixado com base na reincidência do agravante e na existência de circunstância judicial negativa, se mostrando em consonância com os precedentes desta Corte, de modo que inexiste manifesta ilegalidade a ser corrigida nesta via. 3. A aplicação da Súmula 83/STJ se justifica na medida em que a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte, inviabilizando o provimento do recurso especial. 4. Agravo regimental não provido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(JUÍZO CONDENATÓRIO - SÚMULA 7/STJ) STJ - <<AgRg no AREsp 1150564>>-SC (REGIME PRISIONAL FECHADO - REINCIDÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA) STJ - <<AgRg no AREsp 2753431>>-SP

Súmulas mencionadas no registro

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.