STJ — 212447
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 97b9d8e24c9cd08a5a91c2b1a57102a28e4615793adc50800cec45b812ed4cf6
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ILEGALIDADE SUPERADA PELA CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. JUSTA CAUSA PARA O INGRESSO POLICIAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O trancamento prematuro da persecução penal, via habeas corpus, constitui medida excepcional, admissível apenas quando demonstrada, de plano, a absoluta falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia, hipóteses não configuradas nos autos. 2. Ante o prematuro estágio do feito na origem, o exame acerca da ilegalidade na ação policial, notadamente sobre a validade do consentimento do agravante para a entrada dos policiais, demandaria ampla dilação probatória, incompatível com a via eleita, o que somente será possível no curso do contraditório a ser conduzido pela autoridade judiciária.
- No caso, não há que se falar em nulidade decorrente da alegada violação de domicílio, pois, além de se tratar de crime permanente, cuja natureza autoriza a intervenção policial sem mandado, a conversão da prisão em flagrante em preventiva superou, em princípio, eventuais vícios do ato inicial.4. O decreto de prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentado, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, considerando a necessidade de garantia da ordem pública e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi da conduta, com apreensão de entorpecentes já fracionados e acondicionados para venda, além de balança de precisão e outros petrechos comumente utilizados no comércio ilícito de drogas. Ademais, verificou-se que o agravante, que já possui amplo histórico de envolvimento com a traficância durante a menoridade, descumpriu medidas cautelares anteriormente impostas, estando em liberdade provisória por outro processo de tráfico de drogas no momento da nova prisão, circunstância que revela reiteração criminosa e insuficiência de medidas menos gravosas para conter sua atuação delitiva.
- Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que a existência de inquéritos, ações penais em curso, anotações pela prática de atos infracionais ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim, constituem fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar Precedentes do STJ (RHC n. 106.326/MG, Sexta Turma, Relatora Ministra LAURITA VAZ, DJe de 24/4/2019).
- Agravo regimental não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ILEGALIDADE SUPERADA PELA
CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. JUSTA CAUSA PARA O
INGRESSO POLICIAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A SEGREGAÇÃO
CAUTELAR. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O trancamento prematuro da persecução penal, via habeas corpus,
constitui medida excepcional, admissível apenas quando demonstrada,
de plano, a absoluta falta de justa causa, a atipicidade da conduta,
a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia,
hipóteses não configuradas nos autos. 2. Ante o prematuro estágio do
feito na origem, o exame acerca da ilegalidade na ação policial,
notadamente sobre a validade do consentimento do agravante para a
entrada dos policiais, demandaria ampla dilação probatória,
incompatível com a via eleita, o que somente será possível no curso
do contraditório a ser conduzido pela autoridade judiciária.
3. No caso, não há que se falar em nulidade decorrente da alegada
violação de domicílio, pois, além de se tratar de crime permanente,
cuja natureza autoriza a intervenção policial sem mandado, a
conversão da prisão em flagrante em preventiva superou, em
princípio, eventuais vícios do ato inicial.4. O decreto de prisão
preventiva encontra-se devidamente fundamentado, nos termos do
artigo 312 do Código de Processo Penal, considerando a necessidade
de garantia da ordem pública e a periculosidade do agente,
evidenciada pelo modus operandi da conduta, com apreensão de
entorpecentes já fracionados e acondicionados para venda, além de
balança de precisão e outros petrechos comumente utilizados no
comércio ilícito de drogas. Ademais, verificou-se que o agravante,
que já possui amplo histórico de envolvimento com a traficância
durante a menoridade, descumpriu medidas cautelares anteriormente
impostas, estando em liberdade provisória por outro processo de
tráfico de drogas no momento da nova prisão, circunstância que
revela reiteração criminosa e insuficiência de medidas menos
gravosas para conter sua atuação delitiva.
5. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que a
existência de inquéritos, ações penais em curso, anotações pela
prática de atos infracionais ou condenações definitivas denotam o
risco de reiteração delitiva e, assim, constituem fundamentação
idônea a justificar a segregação cautelar Precedentes do STJ (RHC n.
106.326/MG, Sexta Turma, Relatora Ministra LAURITA VAZ, DJe de
24/4/2019).
6. Agravo regimental não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay
Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.