Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 892085 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”; “IV. Dispositivo e tese”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: a1540143c575f5b4a5670e1411687c5a4fcbdeb2febc67f9f2d0e9a79aed99a0. SHA-256 do comentário: 5d459496e5a34e0a4d4b397d879b9464716793a8b96353d8da71e87ca3385023.
A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que
indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se questiona a
classificação da recusa ao trabalho no ambiente prisional como falta
grave.
2. Foi instaurado procedimento administrativo disciplinar - PAD -
para apurar a prática de falta disciplinar de natureza grave,
conforme art. 50, VI, c/c art. 39, II e V, da Lei n. 7.210/84, em
razão do abandono do canteiro de trabalho pelo apenado.
3. O juízo de primeiro grau homologou o PAD, reconhecendo a
legalidade do procedimento e a prática da falta grave, decisão
mantida pelo Tribunal de origem.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber
se a recusa ao trabalho no ambiente prisional configura falta grave,
à luz do art. 50 da Lei de Execução Penal (LEP) e do princípio da
especialidade, considerando norma estadual que classifica a conduta
como falta média.
III. Razões de decidir
5. O Superior Tribunal de Justiça entende que
a recusa ao trabalho constitui falta grave, não havendo ilegalidade
na decisão que assim a classifica.
6. A reforma do julgado para desclassificar a infração disciplinar
exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via
estreita do habeas corpus.
IV. Dispositivo e tese
7. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: "1. A recusa ao trabalho no ambiente prisional
configura falta grave, conforme previsão dos arts. 50, VI, e 39, V,
da LEP."
Dispositivos relevantes citados: Lei n. 7.210/84, arts. 39, II e V,
e 50, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n.
796.121/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de
15/12/2023; STJ, AgRg nos EDcl no HC n. 754.335/SC, Rel. Min. João
Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, DJe
de 5/12/2023; STJ, AgRg no HC n. 759.575/SC, Rel. Min. Antonio
Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 28/6/2023; STJ, AgRg nos EDcl
no HC n. 771.463/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,
DJe de 12/6/2023.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE.
RECUSA AO TRABALHO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO IM PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que
indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se questiona a
classificação da recusa ao trabalho no ambiente prisional como falta
grave.
2. Foi instaurado procedimento administrativo disciplinar - PAD -
para apurar a prática de falta disciplinar de natureza grave,
conforme art. 50, VI, c/c art. 39, II e V, da Lei n. 7.210/84, em
razão do abandono do canteiro de trabalho pelo apenado.
3. O juízo de primeiro grau homologou o PAD, reconhecendo a
legalidade do procedimento e a prática da falta grave, decisão
mantida pelo Tribunal de origem.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber
se a recusa ao trabalho no ambiente prisional configura falta grave,
à luz do art. 50 da Lei de Execução Penal (LEP) e do princípio da
especialidade, considerando norma estadual que classifica a conduta
como falta média.
III. Razões de decidir
5. O Superior Tribunal de Justiça entende que
a recusa ao trabalho constitui falta grave, não havendo ilegalidade
na decisão que assim a classifica.
6. A reforma do julgado para desclassificar a infração disciplinar
exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via
estreita do habeas corpus.
IV. Dispositivo e tese
7. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: "1. A recusa ao trabalho no ambiente prisional
configura falta grave, conforme previsão dos arts. 50, VI, e 39, V,
da LEP."
Dispositivos relevantes citados: Lei n. 7.210/84, arts. 39, II e V,
e 50, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n.
796.121/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de
15/12/2023; STJ, AgRg nos EDcl no HC n. 754.335/SC, Rel. Min. João
Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, DJe
de 5/12/2023; STJ, AgRg no HC n. 759.575/SC, Rel. Min. Antonio
Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 28/6/2023; STJ, AgRg nos EDcl
no HC n. 771.463/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,
DJe de 12/6/2023.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,
Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador
Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 892085 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”; “IV. Dispositivo e tese”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte:
a1540143c575f5b4a5670e1411687c5a4fcbdeb2febc67f9f2d0e9a79aed99a0. SHA-256 do comentário:5d459496e5a34e0a4d4b397d879b9464716793a8b96353d8da71e87ca3385023.