STJ — 2187844
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 905fab76dc562456f810f2d8b032e1c8731a682cbfd06686a14c1eb3ed3bb1ad
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DECLARAÇÃO DE ILICITUDE DE PROVAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELA CORTE ESTADUAL COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS VÁLIDOS. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. DEVOLUTIVIDADE AMPLA DO RECURSO DE APELAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Diante do amplo efeito devolutivo do recurso de apelação, não há qualquer óbice que impeça o conhecimento de toda a matéria versada, com a reapreciação dos fatos e de todas as provas produzidas nos autos.
- Hipótese, ademais, em que o Tribunal a quo utilizou de fundamentos e provas que constam expressamente da sentença condenatória, não havendo a inovação apontada pela defesa.
- O reconhecimento da ilicitude de parte das provas, por si só, não impede a manutenção da condenação, quando se vê que as instâncias ordinárias utilizaram outros elementos que comprovam, de forma suficiente, a materialidade e a autoria do crime, sem qualquer relação com a prova declarada ilícita.
- Tendo o Tribunal a quo, após a detida análise dos autos, apontado a existência de provas lícitas, autônomos e suficientes, para sustentar a condenação da agravante pela prática dos crimes do art. 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013 e art. 35 da Lei n. 11.343/2006, a modificação da conclusão, como requer a defesa, para o acolhimento da pretensão absolutória, demandaria o aprofundado revolvimento do conteúdo fático-probatório, o que é vedado na via estreita do recurso especial pela incidência da Súmula n. 7 do STJ.
- Agravo regimental não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DECLARAÇÃO DE ILICITUDE DE
PROVAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELA CORTE ESTADUAL COM BASE EM
OUTROS ELEMENTOS VÁLIDOS. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS.
DEVOLUTIVIDADE AMPLA DO RECURSO DE APELAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Diante do amplo efeito devolutivo do recurso de apelação, não há
qualquer óbice que impeça o conhecimento de toda a matéria versada,
com a reapreciação dos fatos e de todas as provas produzidas nos
autos.
2. Hipótese, ademais, em que o Tribunal a quo utilizou de
fundamentos e provas que constam expressamente da sentença
condenatória, não havendo a inovação apontada pela defesa.
3. O reconhecimento da ilicitude de parte das provas, por si só, não
impede a manutenção da condenação, quando se vê que as instâncias
ordinárias utilizaram outros elementos que comprovam, de forma
suficiente, a materialidade e a autoria do crime, sem qualquer
relação com a prova declarada ilícita.
4. Tendo o Tribunal a quo, após a detida análise dos autos, apontado
a existência de provas lícitas, autônomos e suficientes, para
sustentar a condenação da agravante pela prática dos crimes do art.
2º, caput, da Lei n. 12.850/2013 e art. 35 da Lei n. 11.343/2006, a
modificação da conclusão, como requer a defesa, para o acolhimento
da pretensão absolutória, demandaria o aprofundado revolvimento do
conteúdo fático-probatório, o que é vedado na via estreita do
recurso especial pela incidência da Súmula n. 7 do STJ.
5. Agravo regimental não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 27/03/2025 a 02/04/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay
Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(RECURSO DE APELAÇÃO - EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO - REFORMATIO IN
PEJUS)
STJ - <<AgRg no HC 887397>>-SP, <<AgRg no HC 921897>>-SP,
<<AgRg no AgRg no AREsp 2491570>>-SP,
<<AgRg no HC 814215>>-SE
(TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA DELITIVA - SUFICIÊNCIA DE PROVAS -
SÚMULA 7 DO STJ)
STJ - <<AREsp 2752481>>-SP, <<AgRg no AREsp 2460940>>-SP,
<<AgRg no REsp 1803332>>-MG
Súmulas mencionadas no registro
- STJ:7
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.