STJ — 2786127
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: da2d2bf8ea8a6265e363d02c0ffde9970d4887643c6460fd904b123b56924cd6
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 000907231
- Número de registro na fonte
- 202404202747
- Coleta informada no registro
- 2026-09-18T12:46:26Z
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. ARTIGO 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O artigo 118 do Código de Processo Penal estabelece que as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo, impedindo a liberação do bem antes do trânsito em julgado da sentença final.
- No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que o veículo apreendido possuía vínculo direto com os fatos investigados, sendo utilizado para escoltar um automóvel furtado. A existência de indícios de seu envolvimento na prática delitiva justifica a manutenção da apreensão até o desfecho definitivo da ação penal, especialmente diante da necessidade de apuração integral das circunstâncias do crime e da eventual responsabilização dos envolvidos.
- Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e acolher a pretensão de que "não há nos autos principais nenhuma discussão sobre o veículo apreendido, sua procedência ou utilização em outras atividades ilícitas, que pudesse justificar a sua permanência sob a custódia do Estado", como requer a parte recorrente, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
- Agravo regimental não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. ARTIGO 118 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. O artigo 118 do Código de Processo Penal estabelece que as coisas
apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao
processo, impedindo a liberação do bem antes do trânsito em julgado
da sentença final.
2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que o veículo
apreendido possuía vínculo direto com os fatos investigados, sendo
utilizado para escoltar um automóvel furtado. A existência de
indícios de seu envolvimento na prática delitiva justifica a
manutenção da apreensão até o desfecho definitivo da ação penal,
especialmente diante da necessidade de apuração integral das
circunstâncias do crime e da eventual responsabilização dos
envolvidos.
3. Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias
e acolher a pretensão de que "não há nos autos principais nenhuma
discussão sobre o veículo apreendido, sua procedência ou utilização
em outras atividades ilícitas, que pudesse justificar a sua
permanência sob a custódia do Estado", como requer a parte
recorrente, seria necessário o revolvimento do acervo
fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em
recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay
Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.