Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS
CORPUS. OPERAÇÃO PANACEIA. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º,
CAPUT, E §4º, INCISO II, DA LEI N. 12.850/13, FRAUDE EM LICITAÇÃO
(ART. 90 DA LEI N. 8.666/93), ALTERAÇÃO NA QUANTIDADE DE MERCADORIAS
FORNECIDAS, EM PREJUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA (ART. 96, INCISO IV, DA
LEI N. 8.666/93 E ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI N. 201/67).
EX-PREFEITO MUNICIPAL. PLEITO DE CONTINUIDADE DO TRÂMITE DO PROCESSO
CRIME N. 0019798- 08.2016.8.16.0000. DESCABIMENTO. ADITAMENTO
REALIZADO NOS AUTOS PRINCIPAIS N. 0004135-84.2015.8.16.0074.
UNICIDADE DE JULGAMENTO DOS FATOS APURADOS. MOVIMENTAÇÃO TULMUTUÁRIA
DA PARTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A Ação Penal n. 0004135-84.2015.8.16.0074 foi desmembrada,
formando-se outro caderno processual de n.
0019789-08.2016.8.16.0000, em razão do privilégio de foro por
prerrogativa de função que o paciente ostentava à época, quando
exercia o cargo de Prefeito. Encerrado o mandato, os autos do
processo n. 0019789-08.2016.8.16.0000 retornaram à instância de
primeiro grau, tendo o Ministério Público optado por incluir o nome
do paciente de volta na Ação Penal n. 0004135-84.2015.8.16.0074,
aditando a denúncia, o que foi acatado pela Julgadora singular,
tendo sido determinado o arquivamento das peças ali encartadas com o
consequente apensamento aos autos principais. Toda a produção
probatória foi realizada nos autos n. 0004135-84.2015.8.16.0074,
inclusive a apresentação de resposta à acusação, interrogatório do
paciente e apresentação de memoriais finais na forma escrita, tendo,
inclusive, já sido sentenciado e condenado pelos crimes de fraude à
licitação e crimes de desvio de rendas públicas, às penas de 9
(nove) anos e 7 (sete) meses de reclusão, a ser cumprida em regime
fechado; e 6 (seis) anos e 3 (três) meses de detenção, a ser
cumprida em regime semiaberto, além de 23 (vinte e três) dias-multa.
- Não se verifica nenhuma ilegalidade a ser rechaçada nesta
oportunidade.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS
CORPUS. OPERAÇÃO PANACEIA. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º,
CAPUT, E §4º, INCISO II, DA LEI N. 12.850/13, FRAUDE EM LICITAÇÃO
(ART. 90 DA LEI N. 8.666/93), ALTERAÇÃO NA QUANTIDADE DE MERCADORIAS
FORNECIDAS, EM PREJUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA (ART. 96, INCISO IV, DA
LEI N. 8.666/93 E ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI N. 201/67).
EX-PREFEITO MUNICIPAL. PLEITO DE CONTINUIDADE DO TRÂMITE DO PROCESSO
CRIME N. 0019798- 08.2016.8.16.0000. DESCABIMENTO. ADITAMENTO
REALIZADO NOS AUTOS PRINCIPAIS N. 0004135-84.2015.8.16.0074.
UNICIDADE DE JULGAMENTO DOS FATOS APURADOS. MOVIMENTAÇÃO TULMUTUÁRIA
DA PARTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Ação Penal n. 0004135-84.2015.8.16.0074 foi desmembrada,
formando-se outro caderno processual de n.
0019789-08.2016.8.16.0000, em razão do privilégio de foro por
prerrogativa de função que o paciente ostentava à época, quando
exercia o cargo de Prefeito. Encerrado o mandato, os autos do
processo n. 0019789-08.2016.8.16.0000 retornaram à instância de
primeiro grau, tendo o Ministério Público optado por incluir o nome
do paciente de volta na Ação Penal n. 0004135-84.2015.8.16.0074,
aditando a denúncia, o que foi acatado pela Julgadora singular,
tendo sido determinado o arquivamento das peças ali encartadas com o
consequente apensamento aos autos principais. Toda a produção
probatória foi realizada nos autos n. 0004135-84.2015.8.16.0074,
inclusive a apresentação de resposta à acusação, interrogatório do
paciente e apresentação de memoriais finais na forma escrita, tendo,
inclusive, já sido sentenciado e condenado pelos crimes de fraude à
licitação e crimes de desvio de rendas públicas, às penas de 9
(nove) anos e 7 (sete) meses de reclusão, a ser cumprida em regime
fechado; e 6 (seis) anos e 3 (três) meses de detenção, a ser
cumprida em regime semiaberto, além de 23 (vinte e três) dias-multa.
2. Não se verifica nenhuma ilegalidade a ser rechaçada nesta
oportunidade.
3. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod
Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado
TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.