Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE DA
BUSCA VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA. REGIÃO DE FRONTEIRA. ATUAÇÃO
POLICIAL AMPARADA EM INFORMAÇÕES DE INTELIGÊNCIA. TESE DE PROVA
ILÍCITA POR DERIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE AUTÔNOMA.
TRANSCURSO PROBATÓRIO DISTINTO. TRANSCONALIDADE CONFIGURADA.
DESTINAÇÃO INTERNACIONAL DA DROGA. SÚMULA 607/STJ. DOSIMETRIA DA
PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODULAÇÃO DA MINORANTE. BIS IN IDEM
AFASTADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A busca veicular realizada em região de fronteira foi legitimada
por fundada suspeita, alicerçada em dados de inteligência e no
comportamento do ocupante do veículo.
- A prisão em flagrante de um dos agravantes decorreu de
circunstâncias autônomas, inexistindo nexo de causalidade com
prisões anteriores declaradas ilegais. Ausente prova derivada
ilícita, não há nulidade a ser reconhecida.
- Estando comprovada a destinação internacional da droga, incide a
majorante prevista no art. 40, I, da Lei 11.343/2006, ainda que não
consumada a transposição de fronteiras, conforme a Súmula 607/STJ.
- A dosimetria das penas foi realizada com fundamentação concreta e
idônea. O deslocamento da vetorial "circunstâncias" para a terceira
fase da dosimetria, com modulação da fração de redução da causa
especial de diminuição, afasta a ocorrência de bis in idem.
- "A escolha pela aplicação dos vetores da quantidade e da
qualidade das drogas na primeira ou na terceira etapas está inserida
no juízo de discricionariedade do julgador, não cabendo a este
Tribunal alterar a conclusão exarada pelas instâncias ordinárias".
(AgRg no HC n. 857.404/MG, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma,
DJe 11/12/2023).
- O afastamento da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de
Drogas em relação a um dos acusados foi fundamentado em elementos
concretos extraídos do aparelho celular, indicativos de envolvimento
habitual com o tráfico e com crimes patrimoniais. A revisão de tais
fundamentos encontra óbice na Súmula 7/STJ.
- Agravo regimental não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE DA
BUSCA VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA. REGIÃO DE FRONTEIRA. ATUAÇÃO
POLICIAL AMPARADA EM INFORMAÇÕES DE INTELIGÊNCIA. TESE DE PROVA
ILÍCITA POR DERIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE AUTÔNOMA.
TRANSCURSO PROBATÓRIO DISTINTO. TRANSCONALIDADE CONFIGURADA.
DESTINAÇÃO INTERNACIONAL DA DROGA. SÚMULA 607/STJ. DOSIMETRIA DA
PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODULAÇÃO DA MINORANTE. BIS IN IDEM
AFASTADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A busca veicular realizada em região de fronteira foi legitimada
por fundada suspeita, alicerçada em dados de inteligência e no
comportamento do ocupante do veículo.
2. A prisão em flagrante de um dos agravantes decorreu de
circunstâncias autônomas, inexistindo nexo de causalidade com
prisões anteriores declaradas ilegais. Ausente prova derivada
ilícita, não há nulidade a ser reconhecida.
3. Estando comprovada a destinação internacional da droga, incide a
majorante prevista no art. 40, I, da Lei 11.343/2006, ainda que não
consumada a transposição de fronteiras, conforme a Súmula 607/STJ.
4. A dosimetria das penas foi realizada com fundamentação concreta e
idônea. O deslocamento da vetorial "circunstâncias" para a terceira
fase da dosimetria, com modulação da fração de redução da causa
especial de diminuição, afasta a ocorrência de bis in idem.
5. "A escolha pela aplicação dos vetores da quantidade e da
qualidade das drogas na primeira ou na terceira etapas está inserida
no juízo de discricionariedade do julgador, não cabendo a este
Tribunal alterar a conclusão exarada pelas instâncias ordinárias".
(AgRg no HC n. 857.404/MG, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma,
DJe 11/12/2023).
6. O afastamento da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de
Drogas em relação a um dos acusados foi fundamentado em elementos
concretos extraídos do aparelho celular, indicativos de envolvimento
habitual com o tráfico e com crimes patrimoniais. A revisão de tais
fundamentos encontra óbice na Súmula 7/STJ.
7. Agravo regimental não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay
Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(BUSCA PESSOAL E VEICULAR - FUNDADA RAZÕES)
STJ - <<AgRg no HC 948097>>-AL, <<AgRg no HC 890760>>-PR
(DOSIMETRIA DE PENA - DESLOCAMENTO DE VETORIAL)
STJ - <<AgRg no AREsp 2709479>>-PR
(QUANTIDADE DE DROGAS - VALORAÇÃO - PRIMEIRA OU TERCEIRA FASE)
STJ - <<AgRg no HC 857404>>-MG
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.