STJ — 989272
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2b05aaeaf13d657f66bdce1e6d4aa20dc53880ddb57bf0d8d720bbcc41bfa1d5
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES E FLAGRANTE DELITO. LEGALIDADE DA DILIGÊNCIA. ILICITUDE DAS PROVAS AFASTADA. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME PRISIONAL. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em situações excepcionais de manifesta ilegalidade, o que não se verifica na hipótese.
- Hipótese na qual o Tribunal de origem afastou, de forma fundamentada, a alegação de ilicitude das provas, reconhecendo a existência de fundada suspeita e situação de flagrância que legitimaram o ingresso dos policiais na residência do agravante.
- A abordagem realizada pelos agentes somente foi efetivada após a realização de campana e observação de atividade suspeita. Ao ser inquirido, o próprio agravante confirmou a existência de entorpecentes no local e acompanhou os agentes até lá, onde indicou o esconderijo da droga, sendo efetivamente encontrada expressiva quantidade de cocaína - 12kg.
- O contexto narrado nos autos não evidencia arbitrariedade na atuação dos policiais, porquanto decorrente de coleta progressiva de elementos que levaram, de forma válida, à conclusão segura de ocorrência de crime permanente no local, justificando a incursão para a realização da prisão em flagrante.
- A dosimetria da pena foi devidamente fundamentada com base na elevada quantidade de entorpecentes apreendidos (12 kg de cocaína), o que justifica a exasperação da pena-base e a fixação de regime mais gravoso, nos termos da jurisprudência desta Corte.
- O afastamento do tráfico privilegiado decorreu de elementos concretos indicativos da dedicação do agente à atividade criminosa, como a informação prestada por ele de que guardada as drogas no local a pedido de terceiros, e o fato de responder pelo mesmo crime em outros países, não sendo possível reverter tal conclusão sem revolvimento fático-probatório.
- Agravo regimental não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. INGRESSO
DOMICILIAR SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES E FLAGRANTE DELITO.
LEGALIDADE DA DILIGÊNCIA. ILICITUDE DAS PROVAS AFASTADA. DOSIMETRIA.
TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME PRISIONAL. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA
ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, salvo em situações excepcionais de manifesta
ilegalidade, o que não se verifica na hipótese.
2. Hipótese na qual o Tribunal de origem afastou, de forma
fundamentada, a alegação de ilicitude das provas, reconhecendo a
existência de fundada suspeita e situação de flagrância que
legitimaram o ingresso dos policiais na residência do agravante.
3. A abordagem realizada pelos agentes somente foi efetivada após a
realização de campana e observação de atividade suspeita. Ao ser
inquirido, o próprio agravante confirmou a existência de
entorpecentes no local e acompanhou os agentes até lá, onde indicou
o esconderijo da droga, sendo efetivamente encontrada expressiva
quantidade de cocaína - 12kg.
4. O contexto narrado nos autos não evidencia arbitrariedade na
atuação dos policiais, porquanto decorrente de coleta progressiva de
elementos que levaram, de forma válida, à conclusão segura de
ocorrência de crime permanente no local, justificando a incursão
para a realização da prisão em flagrante.
5. A dosimetria da pena foi devidamente fundamentada com base na
elevada quantidade de entorpecentes apreendidos (12 kg de cocaína),
o que justifica a exasperação da pena-base e a fixação de regime
mais gravoso, nos termos da jurisprudência desta Corte.
6. O afastamento do tráfico privilegiado decorreu de elementos
concretos indicativos da dedicação do agente à atividade criminosa,
como a informação prestada por ele de que guardada as drogas no
local a pedido de terceiros, e o fato de responder pelo mesmo crime
em outros países, não sendo possível reverter tal conclusão sem
revolvimento fático-probatório.
7. Agravo regimental não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay
Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.