STJ — 913893
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: f25e1944a546a06b32d33d6c4b3127a395d79b51b4e7f8981179bca3a0372f06
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ABIGEATO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE: IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. ABUSO DE DIREITO CONFIGURADO. ADVERTÊNCIA. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu dos embargos de divergência, opostos contra o agravo regimental que confirmou a decisão monocrática de não conhecimento do mandamus, mas afastou, de ofício, a existência de constrangimento ilegal, considerando regular a prisão preventiva do agente.
- Não conhecimento do agravo interno. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inexiste silogismo entre as razões apresentadas pela defesa na petição inicial do presente recurso (ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva e excesso de prazo na instrução criminal) e a motivação da decisão agravada (embargos de divergência não conhecidos por ausência de requisito formal de admissibilidade, qual seja, a existência de voto divergente).
- A interposição de sucessivos recursos, os quais sequer ultrapassam os requisitos formais de admissibilidade, revela (i) nítido abuso de direito, constatado em razão da violação dos deveres de lealdade processual e de comportamento ético no processo, além de (ii) desvirtuamento do postulado da ampla defesa e (iii) desrespeito ao Poder Judiciário.
- Agravo regimental não conhecido. Determinada a certificação do trânsito em julgado e arquivamento do processo, antes mesmo da publicação do acórdão e independentemente da interposição de novos recursos pelo embargante.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ABIGEATO. AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NÃO
CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE:
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO
NÃO CONHECIDO. ABUSO DE DIREITO CONFIGURADO. ADVERTÊNCIA.
CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.
1. A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria
que não conheceu dos embargos de divergência, opostos contra o
agravo regimental que confirmou a decisão monocrática de não
conhecimento do mandamus, mas afastou, de ofício, a existência de
constrangimento ilegal, considerando regular a prisão preventiva do
agente.
2. Não conhecimento do agravo interno. Ausência de impugnação
específica aos fundamentos da decisão agravada. Inexiste silogismo
entre as razões apresentadas pela defesa na petição inicial do
presente recurso (ausência dos requisitos autorizadores da prisão
preventiva e excesso de prazo na instrução criminal) e a motivação
da decisão agravada (embargos de divergência não conhecidos por
ausência de requisito formal de admissibilidade, qual seja, a
existência de voto divergente).
3. A interposição de sucessivos recursos, os quais sequer
ultrapassam os requisitos formais de admissibilidade, revela (i)
nítido abuso de direito, constatado em razão da violação dos deveres
de lealdade processual e de comportamento ético no processo, além
de (ii) desvirtuamento do postulado da ampla defesa e (iii)
desrespeito ao Poder Judiciário.
4. Agravo regimental não conhecido. Determinada a certificação do
trânsito em julgado e arquivamento do processo, antes mesmo da
publicação do acórdão e independentemente da interposição de novos
recursos pelo embargante.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay
Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
STJ - <<AgRg no HC 825923>>-MG, <<AgRg no AREsp 2348254>>-MG
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO)
STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no
REsp 1481166>>-PE,
<<EDcl no AgRg nos EAREsp 2361087>>-SC,
<<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 2216375>>-SP,
<<EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp 2271084>>-SC,
<<EDcl nos EDcl no AgRg na Pet 15610>>-DF,
<<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1881202>>-MS
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.