O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que
não conheceu do habeas corpus e manteve o regime inicial fechado
para cumprimento de pena reclusiva pelo delito de tráfico de drogas.
2. A defesa alega que, apesar da reincidência, a quantidade de droga
apreendida é pequena e a pena base foi fixada no mínimo legal,
pleiteando a aplicação do regime semiaberto.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber
se a reincidência do agente e a quantidade de droga apreendida
justificam a manutenção do regime inicial fechado para cumprimento
da pena.
III. Razões de decidir
4. A reincidência específica do agente
recomenda o cumprimento da pena em regime mais grave, conforme art.
33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.
5. A quantidade de droga apreendida, 293,15 gramas de cocaína, não é
considerada pequena, para justificar excepcionalmente o
abrandamento do regime inicial para o semiaberto.
IV. Dispositivo e tese
6. Agravo improvido.
Tese de julgamento: "A reincidência específica do agente justifica a
imposição de regime inicial fechado aos condenados ao cumprimento
de pena reclusiva, superior a cinco anos".
Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 33, §§ 2º e 3º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 526.484/SP, Rel. Min.
Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 01/10/2019; STJ, AgRg no HC
495.325/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em
20/08/2019.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. REGIME INICIAL FECHADO. AGRAVO
IMPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que
não conheceu do habeas corpus e manteve o regime inicial fechado
para cumprimento de pena reclusiva pelo delito de tráfico de drogas.
2. A defesa alega que, apesar da reincidência, a quantidade de droga
apreendida é pequena e a pena base foi fixada no mínimo legal,
pleiteando a aplicação do regime semiaberto.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber
se a reincidência do agente e a quantidade de droga apreendida
justificam a manutenção do regime inicial fechado para cumprimento
da pena.
III. Razões de decidir
4. A reincidência específica do agente
recomenda o cumprimento da pena em regime mais grave, conforme art.
33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.
5. A quantidade de droga apreendida, 293,15 gramas de cocaína, não é
considerada pequena, para justificar excepcionalmente o
abrandamento do regime inicial para o semiaberto.
IV. Dispositivo e tese
6. Agravo improvido.
Tese de julgamento: "A reincidência específica do agente justifica a
imposição de regime inicial fechado aos condenados ao cumprimento
de pena reclusiva, superior a cinco anos".
Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 33, §§ 2º e 3º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 526.484/SP, Rel. Min.
Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 01/10/2019; STJ, AgRg no HC
495.325/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em
20/08/2019.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,
Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador
Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.