Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL.
VÍCIOS. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. EXAME.
IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1.Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de
completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura
ou contraditória, conforme dispõe o art. 619 do CPP.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma
clara, adequada e suficiente ao decidir pela intempestividade do
agravo regimental.
- A Jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em
segundo grau e nas instâncias superiores, a comunicação quanto ao
resultado do julgamento dar-se-á com a publicação do acórdão na
imprensa oficial, não sendo necessária a intimação pessoal do réu,
tampouco a de seu defensor constituído, exceto em se tratando de
Defensoria Pública ou defensor dativo, quando é exigida a intimação
pessoal, a teor do disposto no artigo 370 do Código de Processo
Penal e do artigo 5º, § 5º, da Lei n. 1.060/1950 (HC n. 309.477/GO,
de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de
24/8/2017.). No presente caso, a publicação agravada foi
disponibilizada no DJe/STJ, de 17/12/2024, e considerada publicada
em 18/12/2024 (quarta-feira), conforme certidão de e-STJ fls. 901,
não havendo qualquer ilegalidade a ser sanada.
- No tocante à violação dos artigos 5º, inciso LV, e 93, inciso IX,
da Constituição Federal, não compete ao Superior Tribunal de
Justiça a análise de suposta violação de dispositivos
constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob
pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal
Federal (art. 102, III, da Carta Magna).
- Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte
embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na
inexistência das hipóteses previstas no art. 619 do CPP, não é
compatível com o recurso protocolado.
- Embargos de declaração rejeitados.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL.
VÍCIOS. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. EXAME.
IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1.Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de
completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura
ou contraditória, conforme dispõe o art. 619 do CPP.
2. Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma
clara, adequada e suficiente ao decidir pela intempestividade do
agravo regimental.
3. A Jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em
segundo grau e nas instâncias superiores, a comunicação quanto ao
resultado do julgamento dar-se-á com a publicação do acórdão na
imprensa oficial, não sendo necessária a intimação pessoal do réu,
tampouco a de seu defensor constituído, exceto em se tratando de
Defensoria Pública ou defensor dativo, quando é exigida a intimação
pessoal, a teor do disposto no artigo 370 do Código de Processo
Penal e do artigo 5º, § 5º, da Lei n. 1.060/1950 (HC n. 309.477/GO,
de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de
24/8/2017.). No presente caso, a publicação agravada foi
disponibilizada no DJe/STJ, de 17/12/2024, e considerada publicada
em 18/12/2024 (quarta-feira), conforme certidão de e-STJ fls. 901,
não havendo qualquer ilegalidade a ser sanada.
4. No tocante à violação dos artigos 5º, inciso LV, e 93, inciso IX,
da Constituição Federal, não compete ao Superior Tribunal de
Justiça a análise de suposta violação de dispositivos
constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob
pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal
Federal (art. 102, III, da Carta Magna).
5. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte
embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na
inexistência das hipóteses previstas no art. 619 do CPP, não é
compatível com o recurso protocolado.
6. Embargos de declaração rejeitados.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar
os embargos.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay
Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2796444 no STJ está identificado por “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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