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STJ — 2692635

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALOrgao: QUINTA TURMARelator: REYNALDO SOARES DA FONSECAData Julgamento: 2025-04-08Data Publicacao: 2025-04-15

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: fd4a2a904f068ec2f3fb72474a4774abb7ad836fb38f3d32e6aa3f9291045be4

Origem do registro no STJ

Conjunto de dados oficial do STJ

Identificador na fonte
000907950
Número de registro na fonte
202402578579
Coleta informada no registro
2026-09-18T12:46:26Z

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE DE AGRAVO REGIMENTAL PELOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS FEDERAL E ESTADUAL. CABIMENTO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. DESPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ELEMENTOS INFORMATIVOS NÃO RATIFICADOS EM JUÍZO. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. "A interposição concomitante de recurso pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público estadual não inviabiliza a análise do protocolizado por último, pois, de acordo com entendimento jurisprudencial do STJ, o órgão federal tem legitimidade para interpor agravo regimental ainda que o estadual tenha exercido essa faculdade com precedência, sem que se configure preclusão consumativa ou violação do princípio da unirrecorribilidade". (EDcl no AgRg no HC n. 642.130/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022.).
  2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a decisão de pronúncia configura mero juízo de admissibilidade da acusação, sendo suficiente a presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Eventuais incertezas quanto ao mérito devem ser dirimidas pelo Tribunal do Júri.
  3. No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu ausentes os indícios suficientes de autoria delitiva, baseando-se na fragilidade dos elementos colhidos, consistentes em relatos indiretos e informações informais atribuídas à vítima, não confirmadas em juízo.
  4. A despronúncia foi fundamentada na inexistência de comprovação de comunicação suficiente entre o acusado e os executores do crime, tratando-se, portanto, de juízo negativo de admissibilidade da acusação, amparado na análise do conjunto fático-probatório, cujo reexame encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.
  5. Incidência da Súmula 83/STJ quando a decisão recorrida alinha-se ao entendimento pacífico desta Corte, no sentido da impossibilidade de pronúncia baseada exclusivamente em elementos informativos não submetidos ao contraditório judicial.
  6. Agravo regimental não provido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE DE AGRAVO REGIMENTAL PELOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS FEDERAL E ESTADUAL. CABIMENTO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. DESPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ELEMENTOS INFORMATIVOS NÃO RATIFICADOS EM JUÍZO. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "A interposição concomitante de recurso pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público estadual não inviabiliza a análise do protocolizado por último, pois, de acordo com entendimento jurisprudencial do STJ, o órgão federal tem legitimidade para interpor agravo regimental ainda que o estadual tenha exercido essa faculdade com precedência, sem que se configure preclusão consumativa ou violação do princípio da unirrecorribilidade". (EDcl no AgRg no HC n. 642.130/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022.). 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a decisão de pronúncia configura mero juízo de admissibilidade da acusação, sendo suficiente a presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Eventuais incertezas quanto ao mérito devem ser dirimidas pelo Tribunal do Júri. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu ausentes os indícios suficientes de autoria delitiva, baseando-se na fragilidade dos elementos colhidos, consistentes em relatos indiretos e informações informais atribuídas à vítima, não confirmadas em juízo. 4. A despronúncia foi fundamentada na inexistência de comprovação de comunicação suficiente entre o acusado e os executores do crime, tratando-se, portanto, de juízo negativo de admissibilidade da acusação, amparado na análise do conjunto fático-probatório, cujo reexame encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 5. Incidência da Súmula 83/STJ quando a decisão recorrida alinha-se ao entendimento pacífico desta Corte, no sentido da impossibilidade de pronúncia baseada exclusivamente em elementos informativos não submetidos ao contraditório judicial. 6. Agravo regimental não provido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.