Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
RECEPTAÇÃO. ALEGADA OCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. TESE NÃO
DEBATIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO INSTÂNCIA. VEDAÇÃO.
REGIME SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA. SÚMULA N. 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A tese da ocorrência de reformatio in pejus não foi submetida à
análise do Tribunal de origem, de sorte que inviável a manifestação
desse Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, sob pena de
configurar indevida invasão de competência em supressão de
instância.
- "Em se tratando de condenado reincidente, ainda que a pena final
seja inferior a 4 (quatro) anos e não haja circunstâncias judiciais
desfavoráveis, é vedada a fixação do regime aberto, por imperativo
legal constante do art. 33, § 2.º, alínea c, do Código Penal, sendo
o regime prisional semiaberto o mais brando legalmente admitido"
(AgRg no AREsp n. 1.776.666/SP, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA
TURMA, julgado em 2/3/2021, DJe 11/3/2021). A decisão do Tribunal
de origem está em consonância com a Súmula n. 269 do STJ, que
permite o regime semiaberto apenas quando as circunstâncias
judiciais são favoráveis.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
RECEPTAÇÃO. ALEGADA OCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. TESE NÃO
DEBATIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO INSTÂNCIA. VEDAÇÃO.
REGIME SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA. SÚMULA N. 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A tese da ocorrência de reformatio in pejus não foi submetida à
análise do Tribunal de origem, de sorte que inviável a manifestação
desse Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, sob pena de
configurar indevida invasão de competência em supressão de
instância.
2. "Em se tratando de condenado reincidente, ainda que a pena final
seja inferior a 4 (quatro) anos e não haja circunstâncias judiciais
desfavoráveis, é vedada a fixação do regime aberto, por imperativo
legal constante do art. 33, § 2.º, alínea c, do Código Penal, sendo
o regime prisional semiaberto o mais brando legalmente admitido"
(AgRg no AREsp n. 1.776.666/SP, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA
TURMA, julgado em 2/3/2021, DJe 11/3/2021). A decisão do Tribunal
de origem está em consonância com a Súmula n. 269 do STJ, que
permite o regime semiaberto apenas quando as circunstâncias
judiciais são favoráveis.
3. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod
Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado
TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.