Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 989187 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”; “IV. Dispositivo e tese”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 4e9014bf2913dc6115ac5054fb62e9a4712dea49f47ecff6466ea4dcf4ce072f. SHA-256 do comentário: 0cafab8480ac1cd219097730bf0fcdc4bb7df3eea8ee102ab2c5415d44bc1038.
A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão
monocrática que não conheceu do habeas corpus, por ser substitutivo
de recurso próprio, mantendo a decisão que validou as provas obtidas
na abordagem policial e fixou a causa de diminuição de pena
relativa ao tráfico privilegiado no patamar de 1/6.
2. O agravante alega ilegalidade na abordagem policial e na fixação
da fração de diminuição de pena, requerendo a concessão da ordem de
habeas corpus.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber
se a abordagem policial foi realizada de forma legal, justificando a
validade das provas obtidas, e se a fração de 1/6 aplicada na causa
de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado é adequada.
III. Razões de decidir
4. A abordagem policial foi realizada com base
em fundada suspeita, conforme o art. 244 do Código de Processo
Penal, não havendo nulidade nas provas obtidas.
5. A quantidade e a natureza da droga apreendida justificam a
aplicação da fração mínima de 1/6 para a causa de diminuição de pena
pelo tráfico privilegiado, conforme jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça.
IV. Dispositivo e tese
6. Agravo regimental não provido.
Tese de julgamento: "1. A abordagem policial realizada com fundada
suspeita é legal e valida as provas obtidas. 2. A quantidade e a
natureza da droga apreendida são fundamentos idôneos para aplicar a
fração mínima de 1/6 na causa de diminuição de pena pelo tráfico
privilegiado".
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, art.
244; Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º; Lei n. 11.343/2006, art. 42;
Código Penal, art. 59.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg
no HC 738.224/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe
de 12/12/2023; STJ, AgRg no HC 985.396/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares
da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. ABORDAGEM
POLICIAL. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão
monocrática que não conheceu do habeas corpus, por ser substitutivo
de recurso próprio, mantendo a decisão que validou as provas obtidas
na abordagem policial e fixou a causa de diminuição de pena
relativa ao tráfico privilegiado no patamar de 1/6.
2. O agravante alega ilegalidade na abordagem policial e na fixação
da fração de diminuição de pena, requerendo a concessão da ordem de
habeas corpus.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber
se a abordagem policial foi realizada de forma legal, justificando a
validade das provas obtidas, e se a fração de 1/6 aplicada na causa
de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado é adequada.
III. Razões de decidir
4. A abordagem policial foi realizada com base
em fundada suspeita, conforme o art. 244 do Código de Processo
Penal, não havendo nulidade nas provas obtidas.
5. A quantidade e a natureza da droga apreendida justificam a
aplicação da fração mínima de 1/6 para a causa de diminuição de pena
pelo tráfico privilegiado, conforme jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça.
IV. Dispositivo e tese
6. Agravo regimental não provido.
Tese de julgamento: "1. A abordagem policial realizada com fundada
suspeita é legal e valida as provas obtidas. 2. A quantidade e a
natureza da droga apreendida são fundamentos idôneos para aplicar a
fração mínima de 1/6 na causa de diminuição de pena pelo tráfico
privilegiado".
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, art.
244; Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º; Lei n. 11.343/2006, art. 42;
Código Penal, art. 59.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg
no HC 738.224/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe
de 12/12/2023; STJ, AgRg no HC 985.396/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares
da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado
TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 989187 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”; “IV. Dispositivo e tese”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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