Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL EM ACORDO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCONFORMISMO VEICULADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REPUTOU PREJUDICADO O PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS AO MPF E NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR EXCESSO DE ACUSAÇÃO. TESE DE QUE NÃO FOI CUMPRIDA A DETERMINAÇÃO DO STF (RHC N. 241.972/SP). IMPROCEDÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DO MP/SP, EM DUAS INSTÂNCIAS, NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE ANPP. COLABORAÇÃO EFETIVA DO AGRAVANTE COM O PROCEDIMENTO ADOTADO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PRECLUSÃO LÓGICA. ADESÃO DO MPF AOS TERMOS DA MANIFESTAÇÃO DO MP/SP. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR A CORREÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO…
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM ACORDO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INCONFORMISMO VEICULADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REPUTOU
PREJUDICADO O PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS AO MPF E NÃO CONHECEU DO
PEDIDO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR EXCESSO DE ACUSAÇÃO. TESE DE QUE
NÃO FOI CUMPRIDA A DETERMINAÇÃO DO STF (RHC N. 241.972/SP).
IMPROCEDÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DO MP/SP, EM DUAS INSTÂNCIAS, NO SENTIDO
DA IMPOSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE ANPP. COLABORAÇÃO EFETIVA DO
AGRAVANTE COM O PROCEDIMENTO ADOTADO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO.
PRECLUSÃO LÓGICA. ADESÃO DO MPF AOS TERMOS DA MANIFESTAÇÃO DO MP/SP.
IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR A CORREÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO EM SI.
PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. QUESTÃO DE MÉRITO, QUE
NÃO GUARDA CORRELAÇÃO COM O TEMA OBJETO DO HC N. 185.913 (STF). TESE
QUE NEM SEQUER FOI VEICULADA NO RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO
CONSUMATIVA.
Agravo regimental improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.